norma nº 1737/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1737, de 18 de setembro de 2019.
Súmula: Prorroga prazo para início das atividades,
na forma em que especifica, e dá outras providên-
cias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que
a empresa COTRASA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ/MF hn.
29.951.802/0002-26) impreterivelmente dê início às atividades no imóvel cedido
com base na Lei 1611, de 14 de novembro de 2017, sob pena de reversão da pos-
se do objeto da presente lei ao Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas todas as
demais disposições da Lei 1611, de 14 de novembro de 2017, inclusive quanto às
sanções.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 18 setembro de 2019.
Pós ez Votri
éfeito Municipal
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