norma nº 1738/2019

: Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1738, de 26 de setembro de 2019.
Súmuia: Autoriza o Poder Executivo a realizar pro-
cesso seletivo simplificado, na forma em que espe-
cífica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica autorizada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de pro-
cesso seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais médicos
para exercício das atividades e atribuições previstas nos cargos específicos cons-
tantes do quadro de pessoal, de acordo com as necessidades do serviço público:
| - Médico Clínico Geral Il, com 30 horas/semanais: 01 vaga.
Art. 2º. Os recursos orçamentários para suportar os custos decorrentes das
contratações com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2019, por conta
da seguinte dotação orçamentária:
e 0502 10.301.0021.2.017 despesa 67 3.1.90.04 fonte 1494 R$ 49.000,00
e 0502 10.301.0021.2.027, despesa 76 3.1.90.04, fonte 1303 R$ 117.635,58
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 26 setembro de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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