norma nº 1739/2019

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1739, de 01 de outubro de 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1319/2013 e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº
1319/2013, passa a viger com a seguinte redação:
8 2º. Para viagens cujo destino se localize entre 125 km (cen-
to vinte cinco quilômetros) e 250 km (duzentos e cinquenta
quilômetros) será pago o valor de 50% (cinquenta por cento)
da diária, para despesas despendidas com a viagem quando
o servidor não necessitar do pernoite.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1629/2018, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vit , 01 de outubro de 2019.
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