norma nº 1741/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1741/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e
cem reais) para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMNIN.GERAL SAUDE
10.301.0021.2.054 — Assistência Farmacêutica
3.3.90.39 — 389 — 1498 - Outros serviços de terceiros PF R$ 1.100,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos provável excesso de arrecadação e anulação saldo dotação, conforme
abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.00.11.02.07 — Fonte 1498 R$ 25,00
Anulação de saldo dotação
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMNIN.GERAL SAUDE
10.301.0021.2.054 — Assistência Farmacêutica
3.3.90.30 — 319 — 1498 - Material de Consumo R$ 1.075,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2019.
Vitorino, 22 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br