norma nº 1742/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1742/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 668.000,00 (Seiscentos e sessenta
e oito mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ R$ 668.000,00
(Seiscentos e sessenta e oito mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINSITRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a secretaria detadministração e planejamento
3.3.90.46 — 33 — 1000 — Auxílio Alimentação R$ 8.000,00
3.3.90.39 — 32 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 100.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.302.0021.2.021 — Manter Consorcio Conims
3.3.71.70 — 110 — 1303 — Rateio pela participação em consorcio R$ 360.000,00
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a secretaria Desenvolvimento urbano Ind e Com
3.3:90.30 — 273 — 1511 — Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39 — 278 — 1511 — Outros serviços PJ R$ 50.000,00
1000- SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE
1002 — GERENCIA DE DES E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.048 — Resíduos Sólidos
3.3.90.39 — 314 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação,
conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 — R$ 208.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Provável excesso de arrecadação
4.11.18.01.11.03 Fonte 1303 R$ 100.000,00
4.17.18.01.21.03 Fonte 1303 R$ 260.000,00
4.11.22.01.11.00 Fonte 1511 R$ 99.750,00
4.13.21.00.11.05.06 Fonte 1511 R$250,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2019.
Vitorino, 22 de outubro de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Avww vitorino.pr.gov.br
DS