norma nº 1743/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1743, de 15 de outubro de 2019.
“Súmula: Autoriza doação com encargos de
*. bem imóvel de propriedade do Município e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presen-
te lei: .
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos e gravame de um terreno urbano, Lote nº 08-A — Quadra nº115,
constante da Matrícula nº 38.072, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imó-
veis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, a área a ser doada é de
1.610,02 m? (hum mil, seiscentos e dez metros e “dois centímetros quadrados),
avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, por R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), para a empresa DJD Metal e Vidros Eireli, CNPJ/MF
31.604.890/0001-74, para a implantação de uma indústria de esquadrias metáli-
cas.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
| — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oi-
tenta) dias, contados da publicação desta lei;
1 — outorga da-escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e
registro da doação pela empresa donatária;
HI — destinação do imóvel exclusivamente para .o ramo industrial mencio-
nado nesta lei, vedado qualquer outro;
IV — manutenção de pelo menos: 03 (três) colaboradores, devidamente
registrados, trabalhando no estabelécimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, contados da data de início das atividades industriais; ,
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento
das despesas de energia elétrica e água; Ec
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VI — inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo ini-
cio das atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração
Pública, com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em
benefício do Município, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Município, ob-
servado o devido processo legal administrativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 30 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
CREA sms
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