norma nº 280/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 280/62
10/05/82
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Termo de Adesão e À
ditivos com o Ministério da
Fazenda e a Secretaria de Eg
tado das Finanças, visando a
implantação do Projeto CIATA
no Município de dá outras pro
vidências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Ter-
mo de Adesão e Térmos Aditivos com o Ministério da Fazenda e a Secre
taria de Estado das Finanças, visando a implantação do Projeto CIA-
TA no Mmicípio.
Art. 2º - Para atender aos gastos decorrentes da execução
da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédi
to Especial nó valor de até Cf 190.000,00 (cento e noventa mil cru-
zeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1.982, relativa & parti
cipação financeira do Município no projetos
Parógrafo Único - O prefeito Mnicipál solicitará, em é-
poca própria, novo crédito, caso o montante autorizado se torne in-
suficiente para atender aos encargos financeiros decorrentes da exe
cução desta Lei,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarg em vigor na deta de sua Públicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL VITORINO, 10 de maio de 1.982
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, -