norma nº 1744/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1744/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.034.100,00 (Hum milhão trinta e quatro
mil e-cem reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.034.100,00 (Hum milhão trinta e
quatro mil e cem reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do gabinete do Prefeito
3.1.90.13 - 13 —- 1000 — Obrigações Patronais R$ 300,00
04.122.0002.2.004 — Manter à Procuradorias Geral do Município
3.1.90.11 — 22 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00
3.1.90.13 - 23 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 4.000,00
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a secretaria de administração e planejamento
3.1.90.11 — 27 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 75.000,00
3.1.90.13 — 28 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 22.000,00
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 —- GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a secretaria da fazenda
3:1.90.13 — 40 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 1.100,00
3.3.90.47 — 47 — 1000 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 12.000,00
28.846.0000.0.003 — Sentenças Judiciais
3.3.90.91 — 53 — 1000 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0501 — FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO
10.122:0011.2.024 — Manter o Gabinete do Secretario
3.1.90.11 — 56 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.000,00
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.3.90.48 — 72 — 1303 — Outros auxílios financeiros a pessoas R$ 7.800,00
10.301.0021.2.027 — Manter as ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.11 — 77 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 246.000,00
3.1.90.13 — 79 — 1303 — Obrigações Patronais R$ 141.000,00
0503 — FUNDO MUN SAUDE — GERÊNCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13 — 135 — 1000 = Obrigações Patronais R$ 10.000,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
RC
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQdvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
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eternas
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte escolar
3.1.90.11 — 149 - 1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 38.000,00
12.361.0008.2.043 — Manter o ensino fundamental
3.1.90.16 — 161 — 1103 — Outras despesas variáveis R$ 2.000,00
12.361.0012.2.045 — Manter a secretaria de educação
3.1.90.11 — 173 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 21.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — Manter a secretaria de ação social
3.1.90.11 — 209 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00
3.1.90.13 — 210 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 12.500,00
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 — Plano de atendimento protetivo e socioeducativo
3.1.90.11 — 240 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.800,00
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a secretaria desenv. Urbano ind e com
3.1.90.13 — 268 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 8.500,00
3.1.90.16 — 269 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 5.000,00
3.3.90.30 — 270 — 1000 — Material de Consumo R$ 70.000,00
3.3.90.39 — 275 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 88.000,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIEMNTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a secretaria do interior
3.1.90.11 — 288 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 127.000,00
3.1.90.13 — 289 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 48.000,00
0902 - GERÊNCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o setor de agricultura
3.1.90.13 — 299 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 5.100,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 — R$ 111.300,00
Anulação de saldo de dotação
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 —- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do gabinete do Prefeito
3.3.50.43 — 14 — 1000 — Subvenção Sociais R$ 22.000,00 aa
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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onerar
3.3.90.39 — 18 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 20.000,00
4.4.90.52 — 19 — 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
04.122.0002.2.003 — Manter a secretaria da Junta de serviço Militar
3.1.90.11 — 20 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.000,00
3.1.90.13 — 21 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a secretaria de administração e planejamento
3.3.90.36 — 31 — 1000 — Outros serviços de terceiros PF R$ 100.000,00
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERÊNCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a secretaria da fazenda
3.1.90.11 — 39-- 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
3.1.90.16 — 41 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 13.000,00
28.846.000.0.001 — Divida Interna
3.2.90.21 — 50 — 1000 — Juros s/divida por contrato R$ 11.000,00
4.6.90.71 — 51 -1000 — Principal da Divida Contratual R$ 20.000,00
28.846.0000.0.003 — Sentenças Judiciais
4.6.90.91 — 54 — 1000 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERÊNCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11 — 68 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 90.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.16 — 80 - 1303 — Outras despesas variáveis R$ 30.000,00
3.3.90.30 — 83 — 1303 — Material de consumo R$ 113.800,00
3.3.90.39 — 90 — 1303 — Outros serviços PJ R$ 110.000,00
0503 — FUNDO MUN SAUDE — GERÊNCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.1.90.11 — 115 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 132 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o ensino fundamental
3.1.90.04 — 158 — 1103 — Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00
3.3.90.18 — 163 — 1000 — Auxilio financeiro a estudantes R$ 10.000,00
12.361.0012.2.045 — Manter a secretaria de educação
3.1.90.16 — 174 - 1000 — Outras despesas variáveis R$ 20.000,00
0604 — GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13.392.0007.2.034 — Manter a Cultura
3.1.90.11 — 204 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
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CNPJ 76.995.463/0001-00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244 .0013.2.032 — Manter a secretaria de ação social
3.1.90.04 — 208 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 8.000,00
3.1.90.16 — 211 - 1000 — Outras despesas variáveis R$ 15.000,00
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.016 — Criança e adolescente
3.1.90.11 — 227 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 21.000,00
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a secretaria desenv. Urbano ind e com
3.3.90.36 — 274 — 1000 — Outros serviços de terceiros PF R$ 50.000,00
0802 - GERÊNCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
22.661.0014.2.009 — Manter o setor de indústria e comércio
3.1.90.13 — 281 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 12.000,00
3.3.90.36 — 283 — 1000 — Outros serviços de terceiros PF R$ 20.000,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a secretaria do interior
3.1.90.16 — 290 - 1000 — Outras despesas variáveis R$ 10.000,00
3.1.90.94 — 291 — 1000 — indenizações e restituições R$ 10.000,00
0902 — GERÊNCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o setor de agricultura
3.1.90.16 — 300 - 1000 — Outras despesas variáveis R$ 5.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de novembro de 2019.
Vitorino, 05 de novembro de 2019.
ga
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