norma nº 1745/2019

E Jornal.
E Publicado em.
É Edição
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1745, de 13 de novembro de 2019.
rino, revoga a Lei nº 938/2007 e dá outras providências.
Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CaríTULO | — Do campo da aplicação e das definições ........................... Arts. 1º a 2º
CAPÍTULO II — Da estruturação................. es recrerereremacensrenns eerreana Arts. 3º a 5º
TÍTULO .
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
CAPÍTULO | — Da carreira e classificação RA Arts. 6º a 7º
CaríruLo Il — Da estrutura do plano de carreira..................s..is Arts. 8º a 12
TÍTULO 1 )
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CaríruLo | — Do concurso público... temer Arts. 13 a 19
CaríruLo Il — Do provimento................... rea Arts.20 a 23
Arts. 24a 27
CAPITULO III — Do estágio probatório
. TÍTULO IV .
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO | — Das funções irei rece reaneeet reatar eree tecer rerereetne Arts. 28 a 36
CAPÍTULO II — Da qualificação profissional................ sis Arts. 37 a 40
CaríruLo III — Da avaliação de desempenho.........................liin Aris. 41 a 42
CAPÍTULO IV — Da progressão na carreira .................... ii Arts. 43 a 47
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Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Vito-
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
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TÍTULO V º
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CaríTuLO | — Da jornada de trabalho .......i.............. is Arts. 48 a 56
CarírtuLo II - Do vencimento e remuneração ....................s sis Arts. 57 a 61
CaríruLo Ill — Das vantagens ................... ess haneeraranasas essas cratera cornea cena Art. 62
Seção | — Das gratificações .................. e ereereremeeenteereesa Arts. 63 a 67
Seção II — Do adicional por tempo de serviço... Arts. 68 a 69
Seção IIl — Das disposições gerais sobre o vencimento e remuneração..Arts. 70 a 71
CarítuLo IV — Das licenças ................. iii Arts. 72 a 74
TÍTULO VI º
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO — Das férias ................i e eeeeeeeererereeeenaiesa Arts. 75 a 76
TÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
“CaríTuLO | — Das disposições gerais... Arts. 77 a 79
CaríTuLO II — Da cessão ............... eee Art. 80
CarírTuLo Ill — Do regime disciplinar .. - Arts. 81a 83
Seção | — Dos deveres... rrereerermeeearetaaa caretas Arts. 81 a 82
Seção Il — Das proibições ............... e eeeemeemeseeeeraceaeaeareeannaes Art. 83
CAPITULO IV — Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira ............ Art. 84
- TÍTULO VHI )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CariTULO | — Do reenquadramento no plano de carreira ................. Arts. 85 a 88
CaríruLo Il — Das disposições finais......................: rerena ra nanaacaeerananio a Arts. 89 a 102
CAríTULO II! — Das disposições transitórias .
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eerrereneeeceeereererrenenanasans aenand Arts. 103 a 109 /&
O]
=:
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ANEXOS
ANExXo | — Descrição dos cargos e funções
ANExo II — Quadro de cargos e vagas
ANExo III — Quadro de promoção vertical
ANEXO IV — Tabela de vencimentos de Professor - de 20 horas semanais
Anexo V — Tabela de vencimentos de Professor (em extinção) - de 20 horas sema-
nais .
ANEXO VI — Tabela de vencimentos de Professor - 40 horas semanais
ANEXO VII - Tabela de vencimentos de Professor de Educação Infantil - 40 horas se-
manais
ANEXO VIII — Tabela de vencimento de Psicopedagogo — 40 horas semanais.
ANEXO IX — Relação dos profissionais com a nova remuneração para o provimento
no Plano de Carreira. (E
e SE
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TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | º
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunera-
ção do Magistério Público Municipal de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino
Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e
Adultos do Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
| - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
LAZER: o órgão central da administração pública do Município responsável pela ges-
tão da rede municipal de ensino;
H — REDE MUNICIPAL DE ENSINO: o conjunto das unidades escolares e insti-
tuições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal;
HI — UNIDADES ESCOLARES OU INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS: os esta-
belecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem ativida-
des ligadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educa-
ção Especial e Educação de Jovens e Adultos;
IV — MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de profissionais do ma-
gistério que, nas unidades escolares, instituições educacionais e Secretaria Municipal
de Educação, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena,
acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as polí-
ticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta Lei;
V — FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: as atividades de docência e de suporte pe-
dagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e as-
sessoramento pedagógico e outras similares no campo da educação;
VI — PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: a denominação genérica que englo-
ba os detentores dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e Psicope-
dagogo;
VIl — PROFESSOR: O integrante do quadro próprio do magistério portador de
habilitação em nível superior, com área de atuação na Educação Infantil e Ensino
Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e
Adultos;
VIII — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: integrante do quadro próprio
do magistério portador de habilitação em magistério e/ou licenciatura em pedagogia
com área de atuação exclusiva na Educação Infantil;
IX — PSICOPEDAGOGO: integrante do quadro próprio do magistério, portador
de licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior, com pós-graduação em ni-
vel de Especialização em Psicopedagogia Clinica e Institucional.
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CNPJ 76.995.463/0001-00
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3º A estruturação da carreira do Magistério Público Municipal de Vitorino
compreende os cargos permanentes de PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCA-
ÇÃO INFANTIL e PSICOPEDAGOGO, com número de vagas definido conforme Ane-
xo II, parte integrante desta Lei.
Art. 4º Os atuais ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica Muni-
cipal — PEBM 1, II, I!l, IV e VI integrarão este plano com a seguinte correlação de car-
gos:
| - Professor de Educação Básica Municipal — PEBM II, Ill e V, para cargo de
Professor;
Il — Professor de Educação Básica Municipal — PEBM 1, para cargo de Profes-
sor de Educação Infantil;
) Ill “Professor de Educação Básica Municipal — PEBM VI, para cargo de Psico-
pedagogo.
Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal de Vitorino tem como princi-
pios básicos:
| - remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e impor-
tância da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições so-
ciais e econômicas;
II - estímulo ao trabalho em sala de aula;
HI - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;
V - reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcio-
nal por critérios de desempenho, habilitação e formação profissional;
VI - formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
7) VII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e
de funcionamento da rede municipal de ensino;
VIII - garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação inclu-
ídos em sua jornada de trabalho;
IX - garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede
municipal de ensino sejam administradas de forma democrática e colegiada. GQ
TÍTULO II ,
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO | .
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
RBISSOGAN CDA ARANTES RR SAE SE 10
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Art. 6º Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam a valoriza-
ção, o desenvolvimento e crescimento funcional do Professor, Professor de Educação
Infantil e Psicopedagogo.
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o car-
go, o nível e a classe, assim definidos:
| - CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo, criado por Lei, com de-
nominação própria, número certo e vencimento específico;
Il - NÍVEL é o código que identifica o posicionamento do profissional na tabela
de vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes, consti-
tuindo a linha vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do magisté-
rio;
Ill — CLASSE é a posição identificada por números em ordem crescente de
1(um) a 18(dezoito), correspondente ao avanço horizontal, dentro de cada nível.
Art. 7º A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso
público de provas e títulos, satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei, ou
delas decorrentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 8º Na carreira do magistério os cargos são agrupados em níveis, nos ter-
mos da titulação acadêmica exigida pela legislação vigente, a partir da habilitação mií-
nima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
Art. 9º Os integrantes do magistério público municipal de Vitorino são classifi-
cados em um quadro permanente constituído pelos cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil e Psicopedagogo e um quadro especial em extinção constituído pe-
los ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica Municipal - PEBM |, ora
denominado de Professor de Educação Infantil, que não possuem formação em nível
de graduação plena.
Art. 10º Os cargos permanentes de Professor e Professor de Educação Infantil
são constituídos pelos seguintes níveis:
1 — NIVEL | -integrado pelos professores possuidores de habilitação para o e-
xercício do magistério na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental e
possuidores de curso superior em licenciatura de graduação plena, Curso de Peda-
gogia, Curso Normal Superior ou licenciatura em Educação Física, Arte, Língua Ingle-
sa ou Língua Espanhola;
IE NÍVEL -integrado pelos professores possuidores de curso superior em Ii-
cenciatura plena acrescido do curso de pós-graduação em nível de Especialização na
área de educação; VR
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IV — NÍVEL HI “integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de
Mestrado na área de educação;
V — NÍVEL IV -integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de
Doutorado na área de educação;
8 1º O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que
possuem a habilitação mínima de graduação plena e o quadro especial em extinção é
constituído pelos ocupantes do cargo de Professor portadores de magistério em nível
médio ou licenciatura de curta duração.
8 2º O quadro especial para o cargo de Professor é constituído pelos níveis N I-
A, para os que possuem habilitação em magistério em nível médio ou licenciatura de
curta duração.
Art. 11º O quadro permanente do cargo de Psicopedagogo é constituído pelos
seguintes níveis:
1 — NÍVEL | -integrado pelos professores possuidores de curso superior em li-
cenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior, com pós-graduação em nível de
Especialização em Psicopedagogia Clinica e Institucional;
1 — NÍVEL 1 -integrado pelos professores possuidores de curso superior em
Pedagogia ou Licenciatura acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em ni-
vel de Mestrado na área de educação;
WI — NÍVEL IIl- integrado pelos professores possuidores de curso superior em
Pedagogia ou Licenciatura acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em ní-
vel de Doutorado na área de educação.
Art. 12º Cada nível é composto de 18(dezoito) classes com acréscimos de 1%
(um por cento) de uma classe para outra, que constitui a linha de progressão horizon-
tal na carreira.
TÍTULO III )
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO |
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13º Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os
brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em lei federal e nas nor-
mas determinadas neste plano.
Art. 14º Os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopeda-
gogo serão providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Municipal e demais normas federais e municipais perti-
nentes.
PSD sr se
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Art. 15º Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existên-
cia de vagas, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos para pre-
enchimento dos cargos.
Parágrafo único. No edital do concurso deverá constar obrigatoriamente,
dentre outras instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, os cargos e vagas a
serem providos e o prazo de validade do concurso.
Art. 16º O concurso público para ingresso na carreira de Professor e Professor
de Educação Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura ple-
na em Pedagogia, Curso Normal Superior ou licenciatura em disciplina específica,
precedida ou complementada com formação em magistério em nível médio ou superi-
or.
Art. 17º O concurso público para ingresso na carreira de Psicopedagogo exigi-
rá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia, acresci-
do de curso de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Clinica Institucional.
Art. 18º Havendo necessidade de professores para a docência em disciplinas
ou conteúdos curriculares obrigatórios, ou para atuarem na educação especial, pode-
rá ser aberto concurso para o cargo de Professor, exigindo-se a habilitação específica
respectiva.
Art. 19º Os professores efetivos na rede municipal de ensino, portadores de
curso superior em Educação Física, Educação Artística ou Língua Estrangeira Moder-
na ou disciplinas do currículo das séries finais do Ensino Fundamental, poderão exer-
cer atividades pertinentes à sua habilitação em turmas dos anos iniciais do Ensino
Fundamental.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 20º São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor,
Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo:
| - ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
Il - ter a idade mínima de 18(dezoito) anos completos na data da nomeação;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI - não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII - ter sido aprovado em concurso público;
VIll - possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo,
constatada mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município; 4
IX - outras exigências previstas em lei específica.
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Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação
depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela
Constituição Federal.
Art. 21º O provimento nos cargos previstos neste plano de carreira somente
será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títu-
los.
Art. 22º O ingresso na carreira para o cargo de Professor ou Professor de Edu-
cação Infantil far-se-á na classe inicial do nível |, da tabela de vencimentos constante
dos Anexos IV e VIII, respectivamente para as jornadas de 20(vinte) e 40(quarenta)
horas semanais, e o ingresso na carreira para o cargo de Psicopedagogo far-se-á na
classe inicial do nível Il, da tabela de vencimentos Anexo VIII.
Art. 23º Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexis-
tência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e
verba orçamentária, concurso público de ingresso para suprimento definitivo das va-
gas.
Parágrafo único. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos
da Lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
| - provimento temporário;
Il - substituição emergencial de titulares do cargo.
CAPITULO HI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 24º O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efeti-
vo ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 3(três) anos, contados a partir
da data de entrada em exercício.
8 1º O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
| — para exercer cargo comissionado;
Il — para exercer atividade estranha ao magistério;
Ill — para exercer cargo eletivo;
IV —após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 27.
8 2º Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será
submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes re-
quisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
| - disciplina e cumprimento dos deveres;
| - assiduidade e pontualidade;
HI - eficiência;
IV - capacidade de iniciativa;
V - responsabilidade;
VI - criatividade;
VII - cooperação;
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VII - ética e postura;
IX - condições emocionais para o desempenho das funções conforme Estatuto
do Servidor Público Municipal.
$ 3º Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deve-
rá exercer a função de docência.
8 4º Cabe a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer ga-
rantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos profissionais da
educação em estágio probatório.
& 5º Cabe ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer emi-
tir Portaria contendo a descrição do contido no 82º deste artigo.
Art. 25º Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio
do magistério será acompanhado e orientado pelo Diretor e equipe de suporte peda-
gógico, que proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento
de suas potencialidades em relação aos interesses do ensino, apresentando, inclusi-
ve, relatório anual assinado pelo avaliado.
Art. 26º Concluídas as avaliações do estágio, e sendo ele considerado apto pa-
ra o exercício das funções de magistério, o Professor, Professor de Educação Infantil
ou-Psicopedagogo será confirmado no cargo e considerado estável no serviço públi-
co. :
Art. 27º Constatado pelas avaliações que o profissional da educação não pre-
enche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá ao titu-
lar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, sob pena de res-
ponsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de
ampla defesa conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal .
º TÍTULO IV .
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO |
DAS FUNÇÕES
Art. 28º A atribuição de encargos específicos ao profissional do magistério, nos
cargos de Professor, Professor de Educação infantil e Psicopedagogo, integrante do
quadro próprio do magistério, nos termos do Anexo |, corresponde ao exercício das
funções de:
| - Regência de Classe;
Il — Atividades Auxiliares à Docência;
ll — Direção de Unidade Escolar; /&
IV — Coordenação Pedagógica;
V — Assessoramento Pedagógico;
VI - Atendimento Psicopedagógico;
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VII — Supervisor Pedagógico;
VIH — Coordenação do Tempo Integral;
IX — Coordenação de Esportes;
X - Coordenação de Cultura.
Parágrafo único. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho
de apoio aos regentes de classe realizados pelos demais profissionais do magistério
que não desenvolvem funções de suporte pedagógico direto às funções docentes.
Art. 29º As funções de direção de unidade escolar de ensino fundamental e
centros municipais de educação infantil, de coordenação pedagógica e assessora-
mento pedagógico serão desempenhadas por integrantes do quadro de pessoal insti-
tuído pela presente Lei, nos cargos de Professor ou Professor de Educação Infantil,
desde que os mesmos possuam a respectiva habilitação e exercerão atividades de
direção, coordenação, orientação, supervisão, planejamento e assessoramento, dan-
do atendimento e fazendo acompanhamento no campo da educação.
Art. 30º A função de Diretor de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e dos
Centros Municipais de Educação Infantil, quando estes funcionarem em unidades in-
dependentes, será ocupada por profissional efetivo do quadro de magistério munici-
pal.
Parágrafo único. Os demais critérios e condições para o exercício das funções
de direção e a forma de escolha do profissional, será objeto de decreto do Poder Exe-
cutivo.
Art. 31º Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental
ou Centro Municipal de Educação Infantil o profissional do magistério deverá ser por-
tador de licenciatura e ter, no minimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício de magisté-
rio na rede municipal de ensino, sendo 3 (três) anos de estágio probatório e 2 (dois)
anos de experiência.
Art. 32º As funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógi-
co serão exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério, desde que pos-
suam a habilitação exigida para o exercício da função e ter no mínimo S(cinco) anos
de efetivo exercício de magistério na rede municipal de ensino, sendo 3 (três) anos de
estágio probatório e 2(dois) anos de experiência.
Parágrafo único - Constituem habilitações específicas para o exercício das
funções definidas no caput deste artigo a formação em Pedagogia ou a Licenciatura
em qualquer área, acrescida de pós-graduação em nível de Especialização ou Mes-
trado na área específica, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.394/96.
Art. 33º A função de coordenação pedagógica de cada unidade de ensino dos
anos iniciais do Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil será
ocupada por profissionais efetivos, devidamente habilitados, nos termos do artigo an-
terior, indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
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Art. 34º A função de assessoramento pedagógico, exercida na administração
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer no âmbito de toda a
rede municipal de ensino, será ocupada por profissionais do quadro próprio do magis-
tério, devidamente habilitados nos termos do art. 29, que tenham concluído o estágio
probatório, indicados pelo titular do órgão.
Art, 35º Para o exercício de docência em turma de alunos com necessidades
especiais (SRM), o profissional da educação deverá possuir a habilitação específica
para esta atividade em curso de pós-graduação, em nível de Especialização na área
específica e experiência de 03 (três) anos de efetivo exercício de magistério.
Parágrafo único. As atividades de atendimento especializado aos alunos com
deficiência, distúrbios de comportamento, altas habilidades e superdotação, serão a-
companhadas e supervisionadas pelos ocupantes do cargo de Psicopedagogo.
Art. 36º O exercício profissional do titular dos cargos de Professor e Professor
de Educação Infantil será vinculado à área de atuação ou conteúdo curricular para a
qual tenha prestado concurso público.
CAPÍTULO Il
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 37º A qualificação profissional, objetivando o aprimorartento permanente
do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de forma-
ção, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas
de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, ob-
servados os programas prioritários.
Parágrafo único. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar
seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 38º O profissional do magistério deverá frequentar cursos, encontros, se-
minários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamen-
to ou atualização, quando designado ou convocado pelo órgão competente.
8 1º Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão conside-
rados títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do
Edital ou Regulamento.
$ 2º Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e de nova habilita-
ção realizados por profissionais do magistério, para os fins previstos nesta Lei, so-
mente serão considerados para promoção na carreira se ministrados por instituição
autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no exterior,
se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse fim.
8 3º O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais
do magistério da rede municipal de ensino em cursos e programas de aperfeiçoamen-
to continuado, bem como a de oferecer um mínimo de quarenta horas anuais de “E /R
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Estado do Paraná
sos de formação, aperfeiçoamento, atualização e capacitação a todos os integrantes
do quadro próprio do magistério.
Art. 39º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer estabe-
lecerá um plano de formação profissional para a carreira do Magistério Público Muni-
cipal, observando-se os princípios que norteiam esta Lei e os seguintes princípios bá-
sicos:
|- os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
Il - os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às
diferentes áreas de conhecimento;
ill - as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo.
Parágrafo único. Os programas do plano de formação de que trata este artigo
deverão ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais da
educação.
Art. 40º Através de critérios definidos pela administração municipal poderão ser
concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em
que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profis-
sionais do magistério, como viagens de estudo, participação em congressos e outros
eventos, publicações técnico-científicas, didáticas e similares.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 41º Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profis-
sional do magistério será submetido a avaliações anuais de desempenho, conforme
critérios definidos no Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal,
com objetivo de progressão na carreira, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de
qualidade do exercício profissional.
8 1º A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de
Avaliação de Desempenho, constituída conforme Decreto do Poder Executivo;
& 2º A avaliação de desempenho terá como finalidades:
| - obtenção de pontuação para avanço horizontal na carreira;
Il - fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional, mediante
abertura de processo administrativo disciplinar;
Ill - a constatação da necessidade de realização de curso de capacitação e a-
perfeiçoamento ao profissional do magistério, a ser proporcionado pelo Município e/ou
aperfeiçoamento das condições estruturais de trabalho.
8 3º A Comissão Central de Avaliação de Desempenho será constituída por in-
tegrantes do quadro do magistério e, em cada Unidade Escolar, deverá ser constituí-
da também uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com a participação obriga-
tória de pelo menos um professor da escola, indicado pelos seus pares.
Art. 42º A avaliação será norteada pelos seguintes princípios: /8
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| - participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis,
com a participação direta do avaliado e da equipe específica para esse fim;
Il. - universalidade: todos os profissionais do magistério da rede municipal de
ensino devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos
da função;
HI - objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indica-
dores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser realizada por uma
equipe, com participação de professor da escola, indicado pelos seus pares;
IV - transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado
e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o de-
sempenho profissional.
V - amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da rede
municipal de ensino, que compreendem:
a) a formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede munici-
pal de ensino;
b) o desempenho dos profissionais do magistério;
c) a estrutura escolar;
d) as condições socioeducativas dos educandos;
e) os resultados educacionais da escola;
f) outros critérios que a rede municipal considerar pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 43º A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do
magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal na tabela geral
de vencimentos.
Art. 44º Entende-se por avanço vertical a passagem de um nível para outro
imediatamente superior, observado o interstício de 2(dois) anos da última promoção.
$ 1º O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de
formação do Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo, para eleva-
ção ao nível superior, considerando a dispersão de remuneração entre os níveis de
acordo com as tabelas de vencimento respectivas.
8 2º A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regulari-
dade da documentação apresentada observado o interstício de 2 (dois) anos da últi-
ma promoção vertical, sendo efetivada unicamente na data de 1º de janeiro.
83º O profissional do magistério promovido ocupará, no nível superior, classe
correspondente àquela que ocupava na classe inferior.
8 4º Os ocupantes do cargo de Professor e Professor de Educação Infantil, po-
sicionados no quadro especial em extinção, terão direito à promoção ao nível | ao
completarem a licenciatura plena, nos prazos e condições estabelecidos por esta Lei.
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Art. 45º Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma classe para
outra, dentro do mesmo nível, mantido um percentual de 1% (um por cento) entre as
classes.
8 1º A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o
interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério,
mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que será regula-
mentado por Lei de iniciativa do Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da publicação desta Lei:
| - qualidade do trabalho;
H - participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;
IH - trabalhos ou projetos publicados ou de grande interesse à rede municipal
de ensino;
IV - disciplina e responsabilidade;
V - interesse e cooperação no trabalho;
VI - assiduidade e pontualidade;
VII - iniciativa e criatividade;
VIII - relacionamento humano no trabalho.
8 2º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, de acordo com os
critérios definidos na legislação de promoções.
& 3º Obtendo a pontuação mínima estabelecida na legislação da avaliação de
desempenho, pela média aritmética das duas avaliações realizadas, o profissional do
magistério terá direito à progressão em uma classe, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro do ano seguinte à segunda avaliação.
Art. 46º O profissional do magistério à disposição de outro órgão em atividades
estranhas ao magistério, em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado
por qualquer outro motivo por mais de um ano, somente terá direito à promoção verti-
cal por habilitação na data de 1º de janeiro do ano subsequente ao seu retorno às
funções de magistério.
$ 1º Não terá direito à avaliação no ano, o profissional do magistério que:
| — afastou-se de suas funções de magistério, por qualquer motivo, exceto li-
cença maternidade/paternidade, imobilidade física, doenças infecto contagiosas du-
rante mais de 75 (setenta e cinco) dias letivos;
Il — teve, durante o ano, mais de 2 (duas) faltas injustificadas;
Il — ausentou-se por apresentação de atestados médicos por mais de
15(quinze) dias, continuos ou alternados, salvo por acidente, internação hospitalar ou
cirurgia não eletiva;
IV - Casos de excepcionalidade, doenças ou tratamentos permanentes serão
tratados pela chefia da Educação. Nesses casos o servidor deve apresentar o atesta-
do competente e laudo médico.
S 2º A Comissão de Avaliação será constituída por representantes da Secreta-
ria de Educação e das unidades escolares sendo objeto de portaria da Secretaria de
Educação terá a atribuição de analisar e emitir parecer em cada caso.
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8 3º O profissional do magistério impedido de participar da primeira ou segunda
avaliação de desempenho, com fundamento numa das condições previstas no 8 1º,
terá direito à progressão se obtiver o mínimo de 80% (oitenta por cento) da pontuação
máxima do instrumento de avaliação.
Art. 47º As progressões vertical e horizontal do profissional de magistério que
concluiu com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
| - se tiver concluído curso de pós-graduação lato sensu, será promovido ao ní-
vel |, bem como à classe 2(dois) do novo nível;
Il - se não possuir ou não tiver concluído curso de pós-graduação lato sensu,
será promovido automaticamente à classe 2(dois) do mesmo nível;
HI - as promoções previstas nos incisos anteriores deverão ocorrer na data de
1º de janeiro após a conclusão do estágio probatório;
IV - as progressões horizontais seguintes deverão coincidir com as datas e
condições dos demais profissionais do magistério efetivos, observado obrigatoriamen-
te o interstício de 24(vinte e quatro) meses entre a progressão horizontal decorrente
da conclusão do estágio probatório e a seguinte.
TÍTULO V º
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO |
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 48º A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, cor-
respondendo respectivamente a:
| - 20(vinte) horas semanais, no caso de professores na parte diversificada, e-
xercidas em um turno diário e/ou dois turnos conforme a necessidade da disciplina.
Il — 40(quarenta) horas semanais exercidas em dois turnos diários.
Parágrafo único. O número de vagas a serem preenchidas para cada uma
das jornadas de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.
Art. 49º A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil será unica-
mente de 40(quarenta) horas semanais.
Art. 50º A jornada de trabalho do Psicopedagogo será unicamente de
40(quarenta) horas semanais.
Art. 51º A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de
docência será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades
de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares à docência,
conforme os percentuais definidos pela legislação federal.
Parágrafo único. As atividades complementares à docência compreendem:
| - planejamento e avaliação do trabalho didático; 6
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Il - participação em reuniões pedagógicas;
HI - articulação com a comunidade escolar;
IV- participação em cursos, jornadas pedagógicas, seminários e palestras pro-
movidas pela rede municipal de ensino, ou com a sua participação;
V - aperfeiçoamento profissional. .
Art. 52º Terão direito às atividades complementares somente os profissionais
do magistério que exercem atividades efetivas de regência de classe, incluídos tam-
bém os que atuam em docência de conteúdo específicos.
Art. 53º A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu
planejamento serão definidos na proposta pedagógica da unidade escolar, respeita-
das as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer. :
Art. 54º O titular de cargo de Professor, em jornada de 20 (vinte) horas sema-
nais, poderá prestar serviço em jornada suplementar até o máximo de 20 (vinte) ho-
ras, para substituição de professores em função docente em seus afastamentos le-
gais.
$ 1º Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração,
os ocupantes de função de Direção, Coordenação Pedagógica e Assessoramento
Pedagógico, quando designados para exercerem funções em dois turnos diários.
8 2º A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas a-
crescidas e será calculada sobre o vencimento inicial do nível em que o profissional
se encontra posicionado.
& 3º Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de ati-
vidades previstas no art. 51, quando em exercício de docência.
8 4º Os critérios para a atribuição da jornada suplementar ao Professor para
atender a necessidade de substituição de docentes em seus afastamentos legais, se-
rá objeto de regulamentação específica.
Art. 55º O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada
de trabalho, não se constitui em horas extras ou gratificação, não se incorpora aos
vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por
ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu
prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 56º A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
|- a pedido do interessado;
Il - quando cessada a razão determinante da convocação;
Il - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV - quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais con-
dições de continuar o trabalho em jornada suplementar; Q
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V - quando entrar em gozo de qualquer das licenças previstas no Estatuto do
Servidor Municipal.
CAPÍTULO II e
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 57º Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do ma-
gistério perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe e
referência, conforme tabela de vencimentos, constante dos Anexos IV a VII!, parte in-
tegrante desta Lei.
Art. 58º A remuneração do Professor em jornada de 20(vinte) horas semanais
corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à classe em que está posicionado,
conforme tabela de vencimentos estabelecida no Anexo IV, acrescido das vantagens
pecuniárias a que tiver direito.
& 1º A remuneração do Professor em jornada de 20(vinte) horas semanais, in-
cluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível
IA e à classe em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecida
no Anexo V, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
$ 2º. A remuneração do Professor em jornada de 40(quarenta) horas semanais
é definida pela tabela de vencimentos estabelecida no Anexo VI, acrescido das van-
tagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 59º A remuneração do Professor de Educação Infantil em jornada de
40(quarenta) horas semanais corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à clas-
se em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecida no Anexo
VII, acrescido-das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 60º A remuneração do Psicopedagogo em jornada de 40(quarenta) horas
semanais corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à classe em que está posi-
cionado, conforme tabela de vencimentos estabelecida no Anexo VIII, acrescido das
vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 61º Considera-se vencimento básico do Professor, Professor de Educação
Infantil e Psicopedagogo o fixado para o nível e classe em que estiver posicionado na
respectiva tabela de vencimentos.
& 1º Vencimento inicial do nível é o valor correspondente à classe 1(um) deste
nível.
8 2º O vencimento inicial da carreira de Professor e Professor de Educação In-
fantil é o valor correspondente à classe 1(um) do nível | das respectivas tabelas de
vencimentos.
$ 3º O vencimento inicial da carreira do Psicopedagogo é o valor correspon-
dente à classe 1(um) do nível Il das respectivas tabelas de vencimentos. /3
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CAPÍTULO Ill
DAS VANTAGENS
Art. 62º Além do vencimento do cargo os profissionais do magistério poderão
receber as seguintes vantagens pecuniárias:
| - gratificações;
II - adicional por tempo de serviço;
HI - ajuda de custo e diárias.
Parágrafo único. A vantagem prevista no inciso III será regida segundo o dis-
posto na legislação aplicável aos Servidores Públicos do Município de Vitorino.
SEÇÃO 1
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 63º O titular do cargo de Professor terá direito às seguintes gratificações:
|. - pelo exercício das funções de Direção de instituições educacionais ou uni-
dades escolares;
Il - pelo exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento
pedagógico.
Il — pelo exercício de funções de assessoramento pedagógico junto ao Conse-
lho Municipal de Educação.
Art. 64º A gratificação do professor pelo exercício da função de direção de uni-
dade escolar ou instituição educacional, corresponderá a 50% (cinquenta por cento)
do vencimento inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo IV, quando o pro-
fessor tiver uma jornada de 40(quarenta) horas semanais.
8 1º O Professor investido nas funções de Direção de Escola do Ensino Fun-
damental deverá cumprir jornada de 40(quarenta) horas semanais, com direito à grati-
ficação estabelecida no caput, com exceção das escolas que funcionem em apenas
um tumo diário, cuja gratificação é reduzida pela metade.
8 2º Se o Professor possuir apenas um cargo de jornada de 20(vinte) horas
semanais a gratificação do professor pelo exercício da direção de unidade escolar ou
instituição educacional, corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento inicial
da tabela de vencimentos constante do Anexo IV.
$ 3º Se o Professor possuir 2(dois) cargos de jornada de 20(vinte) horas sema-
nais cada um, ficará com os dois cargos à disposição da Direção.
Art. 65º A gratificação do Professor pelo exercício da função de coordenação
pedagógica corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor inicial da carreira, cons-
tante do Anexo IV, por jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais.
Art. 66º A gratificação do Professor pelo exercício da função de assessoramen-
to pedagógico no órgão municipal da educação corresponderá a 50% (cinquenta por
cento) do valor inicial da carreira, constante do Anexo IV, por jornada de 40(quarenta)
horas semanais.
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CNPJ 76.995.463/0001-00
& 1º Se o Professor possuir apenas um cargo de jornada de 20(vinte) horas
semanais a gratificação do Professor pelo exercício da função de coordenador peda-
gógico corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor inicial da carreira, constan-
te do Anexo IV por uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
8 2º Exercendo a função de assessoramento pedagógico em regime parcial de
20(vinte) horas semanais, a gratificação devida corresponderá a 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial da carreira, constante do Anexo IV.
Art. 67º O titular do cargo de Professor de Educação Infantil terá direito às se-
guintes gratificações:
| - pelo exercício das funções de direção em centros municipais de educação
infantil, quando estes funcionarem de forma independente;
II - pelo exercício das funções de coordenação pedagógica;
8 1º A gratificação do Professor de Educação Infantil pelo exercício da função
de direção de unidade escolar do CMEI, corresponderá a 50% (cinquenta por cento)
do vencimento inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo VII, quando o
Professor de Educação Infantil tiver uma jornada de 40(quarenta) horas semanais.
8 2º A gratificação do Professor de Educação Infantil, pelo exercício da função
de coordenação pedagógica corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor inicial da
carreira, constante do Anexo VII, por jornada de trabalho de 40(quarenta) horas se-
manais.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 68º Todo profissional do magistério pertencente ao quadro de carreira tem
direito ao adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (um por cento) ao ano
de serviço efetivo sobre o valor do vencimento básico do respectivo nível.
Art. 69º O adicional de que trata o artigo anterior será devido a partir do primei-
ro dia do mês subsequente em que completar o anuénio.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 70º Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a
falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do profissio-
nal do magistério.
S 1º Considerar-se-ão como serviços, além das atividades de docência, direção
de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, a convocação para
comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades de-
correntes da função educacional.
8 2º Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atri-
buir-se-á a um dia de serviço, o valor de um trinta avos do vencimento mensal.
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Art. 71º Para efeito de pagamento a frequência será apurada pelo ponto, a que
ficam obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalva-
dos os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade,
encaminhar ao órgão competente, até a data prevista, o relatório mensal de frequên-
cia.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 72º Aos profissionais do magistério conceder-se-á licença nos termos do
que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas emana-
das pelo Poder Público Municipal.
Art. 73º Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de
cursos de pós-graduação em nível de Mestrado e Doutorado poderão afastar-se para
frequência no curso, concedendo-lhes licença sem remuneração pelo prazo de até 02
(dois), com autorização prévia do Executivo Municipal, ouvida a Secretaria de Educa-
ção, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 74º A concessão de licença com remuneração será regulamentada pelo
Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência desta Lei e obe-
decerão as seguintes exigências:
| - tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcio-
nal;
Il - disponham a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em
dobro do período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o pe-
ríodo de afastamento.
HI — o curso de aperfeiçoamento, o curso de Mestrado ou o trabalho de
pesquisa, sejam favoráveis aos interesses da administração municipal.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FÉRIAS
Art. 75º Os profissionais do magistério em função de docência ou de suporte
pedagógico direto a tais atividades, gozarão férias anuais de 30(trinta) dias, usufruí-
dos obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o
calendário escolar e as normas emanadas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
8 1º Será permitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo
aos profissionais do magistério que não estejam no exercício da docência.
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& 2º No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e de recesso
dos profissionais do magistério, dentro do período em que não há atividades discen-
tes.
8 3º O abono de férias será calculado sobre o vencimento total do profissional
da educação.
8 4º É vedado ao profissional do magistério a acumulação de férias ou sua
conversão em pecúnia.
Art. 76º Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternida-
de/paternidade ou licença médica que coincidirem total ou parcialmente com o perio-
do das férias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir parcialmente com as
férias, conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito
ao complemento do período de férias coincidente, após o término da licença.
TÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77º A remuneração dos docentes do ensino fundamental terá como refe-
rência o custo médio aluno/ano e a média de alunos por turma na rede municipal de
ensino, o cumprimento do piso salarial profissional nacional, bem como a capacidade
financeira do Município.
Art. 78º Os reajustes de vencimentos aplicados aos profissionais do magistério
serão aplicados independentemente dos reajustes aos demais servidores municipais,
obedecendo aos critérios do piso salarial profissional, a data-base e o índice de rea-
justes estabelecidos na legislação federal para a categoria e incidirão sobre os valo-
res constantes das tabelas de vencimentos.
Art. 79º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento.
CAPÍTULO II
DA CESSÃO
Art. 80º Cessão é ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à dis-
posição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
$ 1º A cessão será preferencialmente sem ônus para o Município de Vitorino e
será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as
possibilidades e o interesse das partes.
8 2º Em casos excepcionais, a cessão poderá dar-se com ônus para q ensino
municipal e mediante convênio firmado entre as partes:
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| - quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicos,
especializadas e com atuação exclusiva em. educação infantil ou educação especial;
Il - quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante, compensar a Rede
Municipal de Ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magis-
tério ou com serviço equivalente ao custo anual do cedido;
lil - quando houver permuta entre este Município e qualquer outro da Federa-
ção.
8 3º Em casos de cedência a avaliação do professor cedido deverá ser feita pe-
lo órgão que recebeu o servidor e sempre de acordo com a avaliação do local de ori-
gem, respeitando os formulários próprios.
8 4º A responsabilidade da formação continuada é do próprio servidor cedido.
CAPÍTULO HI
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO |
DOS DEVERES
Art. 81º O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a re-
levância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e
profissional, adequada à dignidade do magistério.
Art. 82º São deveres dos profissionais da educação, em especial:
| - cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, inerentes à educa-
ção; .
Il - manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
Ili - utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de edu-
cação e aprendizagem;
IV - desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça, de
cooperação e o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
V - empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - comparecer pontualmente às escolas ou à repartição, em seu horário nor-
mal de trabalho e quando convocado às reuniões, comemorações e outras atividades,
executando os serviços que lhe competirem;
VII - sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamen-
to;
VIII - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a
educação, no estabelecimento de ensino em que atuar;
IX - zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado
à sua guarda e uso;
X - guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não
devam ser divulgados; ás
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XI - tratar com urbanidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferên-
cia;
XII - frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfei-
çoamento profissional;
XII! - apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XIV - proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a fun-
ção pública;
XV - levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo ou função;
XVI - submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade
competente, para comprovação da impossibilidade do exercício de sua profissão;
XVII - cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade
todos os encargos de sua função;
XVIII - respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima.
SEÇÃO II.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 83º Ao profissional da educação é vedado:
| - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituí-
das e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assina-
do, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutriná-
rio e da organização e eficiência do serviço de ensino;
HI - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimen-
to de ensino ou repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
HI - exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas
de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino
ou repartição;
V - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si
mesmo ou como representante de outrem;
VI - requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favo-
res idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VII - ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou ins-
tituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administra-
ção Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de
classe;
VII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer materi-
al ou documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
IX - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
funções que lhe compete;
X - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho /&,
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XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade
do cargo ou função;
XII - ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou ou-
tras atividades estranhas ao serviço;
XII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou
ofensas;
XIV - impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo;
XV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do
trabalho;
XVI - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens
deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII - utilizar o telefone celular, fazendo ou recebendo ligações e/ou postagens
em redes sociais durante o período de trabalhô, inclusive na hora de trabalho peda-
gógico.
XVIII - faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos,
ou sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão por
abandono de cargo;
Parágrafo único. Para ser aceito, o atestado médico deverá falta ser passado
em caracteres legíveis e em papel timbrado do estabelecimento que prestou atendi-
mento, e atender as exigências.
| — indicar o nome completo do servidor e o Código Internacional de Doença
(CID), com concordância do paciente, salvo nos casos de doenças infectocontagio-
sas;
Il — apresentar carimbo contendo nome completo, número de inscrição no Con-
selho Regional de Medicina e assinatura do médico emissor.
. CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 84º A Comissão de Gestão do Plano de Carreira tem por finalidade o a-
companhamento de sua execução, opinar sobre as suas regulamentações e propor
sugestões de alterações quando pertinentes.
Parágrafo único. A Comissão será criada por Decreto do Executivo Municipal
e deverá ser presidida pelo Dirigente Municipal da Educação e integrada por repre-
sentantes dos órgãos municipais de Administração, do Financeiro e da Educação e,
paritariamente, de representantes dos profissionais do magistério.
“TÍTULO vm .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DO REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
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Art. 85º O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é es-
tabelecido no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Art. 86º O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público
Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério,
atendida as exigências mínimas de habilitação específica para cada cargo.
$1º Os profissionais do magistério com formação em nível médio modalidade
normal, serão enquadrados no Nível I-A, quadro especial em extinção.
82º Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licencia-
tura de graduação plena, curso de Pedagogia, Curso Normal Superior ou licenciatura
em Educação Física, Arte ou lingua Inglesa, serão enquadrados no Nível |.
83º Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licencia-
tura plena acrescido de curso de pós-graduação em nível de Especialização na área
de educação, serão enquadrados no Nível II.
84º Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licencia-
tura plena acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado
na área de educação, serão enquadrados no Nível IH.
85º Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licencia-
tura plena acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado
na área de educação, serão enquadrados no Nível IV.
Art. 87º O enquadramento dos profissionais do magistério, na nova classe,
neste Piano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, far-
se-á com base no seguinte critério:
$ 1º. Na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico
atual.
82º. Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for
inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério, ser-lhe-á
assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes
futuros.
83. A nova remuneração considerada para o provimento no Plano de Carreira é
o resultado da incorporação ao vencimento do complemento salarial federal, adicional
de graduação (Art. 5º, 86º da Lei 938/2007) e gratificação de 10% (dez por cento) so-
bre a base da carreira (2º pós-graduação).
Art. 88º Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira e atendido o
disposto do Art. 91 e Art. 92, os candidatos aprovados em concurso para o Magistério
Público Municipal poderão ser nomeados observados o número de vagas, na forma
do Art. 16e Art. 17.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 89º A gestão participativa e democrática da educação será exercida medi-
ante participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, atra-
vés dos seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria:
| - Conselho Municipal de Educação;
| - Conselho do FUNDEB;
HI - Conselhos Escolares;
IV - Associação de pais, mestres e funcionários;
Art. 90º O integrante do quadro próprio do magistério, quando designado para
exercer funções no Órgão Municipal de Educação, terá direito ao retorno à sua escola
de origem ou outro estabelecimento onde houver vaga, a seu critério.
Art. 91º O Executivo Municipal deverá, transcorridos 6 (seis) meses da promul-
gação dessa Lei, publicar Decreto regulamentando a escolha de Diretores das Unida-
des Escolares da Rede Municipal de Educação.
Art. 92º Os profissionais do magistério que se encontrarem na classe 18 (de-
zoito) e não estiver apto ao benefício da aposentadoria ou não pretendê-la neste mo-
mento, deverão submeter-se ao processo de avaliação de desempenho dos demais
profissionais, até a efetivação de sua aposentadoria.
Parágrafo único. O profissional do magistério na condição prevista neste arti-
go terá direito a um acréscimo em seu vencimento básico de até 1% (um por cento) a
cada 2 (dois) anos, se obtiver a pontuação exigida para a progressão horizontal.
Art. 93º O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo in-
, determinado das funções de docência por motivo de incapacidade, comprovado por
laudo médico, poderá exercer as funções de auxiliar de regência ou de suporte peda-
gógico, com direito às progressões funcionais por habilitação e avaliação de desem-
penho. .
Parágrafo único. Desempenhando atividades administrativas ou estranhas ao
magistério, o profissional readaptado não terá direito às progressões vertical ou hori-
zontal na carreira.
Art. 94º As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos inte-
grantes do Quadro Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os
demais servidores do Município, naquilo que não conflitar.
Art. 95º À Lei disporá sobre as contratações por tempo determinado pra aten-
der as necessidades de substituição temporária dos cargos de Professor e Professor
de Educação Infantil.
Art. 96º O valor do vencimento do Nível I-A, quadro em extinção, será fixado
de acordo com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, piso salarial profissional na- f )
cional para os profissionais do magistério Nacional.
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Art. 97º Os profissionais da educação integrantes do quadro próprio poderão
perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa
condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 98º As regulamentações previstas nesta Lei serão elaboradas com a parti-
cipação da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal.
Art. 99º Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor, Pro-
fessor de Educação Infantil e Psicopedagogo, com as respectivas jornadas de traba-
lho, relacionadas no Anexo Il desta Lei.
Art. 100º Integram a presente Lei os Anexos de | a IX.
Art. 101º O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execu-
ção das disposições da presente Lei.
CAPÍTULO Ill .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 102º Os profissionais do magistério que forem nomeados a partir da apro-
vação desta Lei, com denominação de Atendente de Educação Infantil no concurso
público, integrarão este Plano com a nova denominação de Professor de Educação
Infantil.
Art. 103º Os profissionais do magistério providos com fundamento na aprova-
ção do concurso aberto pelo Edital de Concurso nº 002/2011 serão nomeados com as
seguintes denominações e condições:
| — Professor de Educação Básica Municipal - PEBM | — Educação Infantil, com
jornada de 40(quarenta) horas semanais, será nomeado como Professor de Educa-
ção Infantil, posicionado no nível |, da tabela de vencimentos constante do Anexo
VII, com atuação exclusiva na educação infantil;
H — Professor de Educação Básica Municipal — PEBM Il — Ensino Fundamental
— séries iniciais, com jornada de 20(vinte) horas semanais, será nomeado como Pro-
fessor, posicionado no nível I, da tabela de vencimentos constante do Anexo IV, com
atuação multidisciplinar na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental e
nos conteúdos Educação Física e Inglês, conforme exigência do concurso;
HI — Professor de Educação Básica Municipal — PEBM III — Ensino Fundamen-
tal — anos iniciais, com jornada de 40(quarenta) horas semanais, será nomeado como
Professor, posicionado no nível I, da tabela de vencimentos constante do Anexo Vl,
com atuação multidisciplinar na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamen-
tal;
IV - Professor de Educação Básica Municipal — PEBM V — nas áreas de Artes
Plásticas, Artes Cênicas, Dança e Música, com jornada de 20(vinte) horas cimentos” 5. (a)
será nomeado como Professor, posicionado no nível |, da tabela de vencimento:
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constante do Anexo IV, com atuação na área específica do concurso, nas etapas de
educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
V — Psicopedagogo em Educação Básica Municipal - PEBM VI, com jornada de
40(quarenta) horas semanais, será nomeado como Psicopedagogo, posicionado no
nível Il, da tabela de vencimentos constante do Anexo VIII, com atuação em Psico-
pedagogia, na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 104º Os profissionais oriundos deste concurso que já foram nomeados se-
rão reposicionados nos termos deste artigo.
Art. 105º A primeira promoção vertical por habilitação, após a aprovação deste
Plano, deverá ocorrer em 1º de janeiro de 2020.
Art. 106º A primeira promoção horizontal, após a aprovação deste Plano, deve-
rá ocorrer em 1º de janeiro de 2020, com base nos resultados das avaliações de de-
] sempenho realizadas em 2018 e 2019.
Art. 107º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos fi-
nanceiros a partir da data de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 108º O presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal será revisado em 2021, para adequar ao novo fundo de financia-
mento da educação em substituição ao atual FUNDESB.
Art. 109º Ficam revogadas a Lei 938/2007, de 11 de outubro de 2007 e suas
alterações posteriores, bem como as disposições em contrário a esta Lei, ficando ga-
rantidos os direitos já adquiridos na sua vigência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 13 de novembro de agosto de
2019.
Préfeita Municipal
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PROFESSOR PROF 20 e 40 horas semanais
. Graduação em Pedagogia, Curso Normal Superior ou Licenciatura Ple-
HABILITAÇÃO MINIMA na, precedida ou complementada de magistério em nível médio, na
modalidade Normal
ÁREA DE ATUAÇÃO Ensino Fundamental — anos iniciais e Educação Infantil
NÍVEIS PROF — NÍVEL |, PROF- NÍVEL Il, PROF- NÍVEL tl, PROF NÍVEL- IV
NÍVEIS EM EXTINÇÃO PROF NÍVEL I-A
1. Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes
de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
2. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
3. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológi-
cas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
4. Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de co-
participação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tor-
nando-o agente de transformação social;
5. Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibili-
tando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvi-
mento profissional;
2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execu-
ção de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
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Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas,
Participa do planejamento geral da escola;
Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participa da escolha do livro didático;
Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros
eventos da área educacional e correlatos;
. Acompanha e orienta estagiários;
. Zela pela integridade física e moral do aluno;
. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
. Elabora projetos pedagógicos;
. Participa de reuniões interdisciplinares;
. Confecciona material didático;
. Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
- Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores
específicos de atendimento;
. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;
. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
- Participa do conselho de classe;
- Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
. Incentiva o gosto pela leitura;
. Desenvolve a autoestima do aluno;
- Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;
. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
. Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-aprendizagem;
- Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar,
. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar,
. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
. Executa outras atividades correlatas.
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- Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas do Departamento Municipal
NS044
So
de Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores e
disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educa-
cional.
Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comu-
nidade.
Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
Coordena as reuniões e festividades da escola.
Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e documen-
tos em geral que devam tramitar na escola.
Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém atualizados os
registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando ciência
aos interessados.
Abre, rubrica e encerra todos os livros em uso da escola.
Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF os planejamentos anuais.
Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da es-
cola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos índices de desenvolvimento do
processo educacional.
Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o a-
perfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos tumos de fun-
cionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos.
- Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente,
comunicando imediatamente as autoridades superiores.
Encaminha ao Departamento Municipal de Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades a
unidade escolar.
Participa de todas as reuniões convocadas pelo Departamento Municipal de Educação.
Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as normas ema-
nadas do Departamento Municipal de Educação.
. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade esco-
tar e atesta sua frequência mensal.
Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a sua
reposição. .
Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposi-
ção da escola, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF. (Oriundos do município, estado e go-
vero federal).
Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou
não, tomando as providências cabíveis.
Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecér ou for acidentado, comunicando o ocorrido
aos pais ou responsáveis e ao Departamento Municipal de Educação.
Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da alimentação escolar.
Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores.
. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar, quando ne-
cessário, comunicando imediatamente o Departamento Municipal de Educação.
Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar, elaborando
relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o ao Departamento Municipal de
Educação para providências.
Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
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ONDA RN
. Zela pela integridade física e moral do aluno.
- Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola.
. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
- Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros.
Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de
aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação
transformadora.
Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação.
Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar.
Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
Elabora relatórios de dados educacionais.
Emite parecer técnico.
Participa do processo de lotação numérica.
Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de tur-
mas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros
eventos da área educacional e correlatas.
Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
Coordena as reuniões do conselho de classe.
Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino.
Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar.
Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educa-
ção.
Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democrati-
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zação do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade.
Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos
professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.
Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares.
Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção
de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-politico-econômico.
Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação
básica.
Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de
informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua partici-
pação em programas de capacitação e demais eventos.
Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão esco-
lar.
Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
Participa da análise e escolha do livro didático.
Acompanha e orienta estagiários.
Participa de reuniões interdisciplinares.
Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os seto-
res específicos de atendimento.
Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola.
Trabalha a integração social do aluno.
Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e sele-
cionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
Divulga experiências e materiais relativos à educação.
Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas
da unidade escolar.
Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando
o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo.
Planeja, elabora e orienta as diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com as políticas
do Departamento Municipal de Educação e com as necessidades diagnosticadas nos planos escolares,
nas reuniões pedagógicas e planos de ação de cada unidade escolar.
Participa da elaboração do Projeto Político Pedagógico da rede municipal de ensino, orientando e a-
companhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as unidades escola-
res e com os demais programas da rede municipal de ensino.
Atua em consonância com as normas e regulamentos do Departamento Municipal de Educação e de-
mais órgãos que a compõem.
Assessora as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos do Departamento Municipal de Educa-
ção.
Articula ações conjuntas entre os vários órgãos do Departamento Municipal de Educação, bem como
entre os setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvi-
mento dos alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação.
Atende às solicitações do Departamento Municipal de Educação, participando de eventos e encontros
explicitando o trabalho ou projetos realizados.
Elabora e atualiza a proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, o currículo, os planos de
ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros instrumentos necessários à quali-
dade do ensino.
Participa da elaboração do Regimento Escolar e do calendário escolar anual.
Propõe e acompanha a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e pro-
cedimentos didáticos na educação municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e siste-
matização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal.de ensino.
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
. Diagnostica as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou coorde-
nando cursos de capacitação.
11. Assessora tecnicamente Diretores, Coordenadores e Professores oferecendo subsídios para o aprimo-
ramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos alunos.
12. Desenvolve uma atuação integrada com Diretores, Coordenadores e Professores, para definir metas e
ações dos planos escolares em conformidade com a realidade e necessidade e cada unidade escolar e
em consonância com a proposta pedagógica global.
13. Articula a integração de cada equipe escolar à rede de escolas municipais e ao próprio Departamento
Municipal de Educação.
14. Sugere às escolas atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar com a
formação dos alunos.
15. Cria condições, estimula experiências e orienta os procedimentos de acompanhamento de desenvolvi-
mento dos alunos da rede municipal de ensino.
16. Analisa relatórios dos Coordenadores Escolares e Docentes, acompanhando o desempenho face às di-
retrizes e metas estabelecidas e sugere novas estratégias e linhas de ação, especialmente em relação
aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.
17. Media conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de garantir a qua-
lidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
18. Busca o aprimoramento constante, através de leituras, estudos, cursos, congressos e outros que pos-
sam aprofundar conhecimentos para o exercício do trabalho.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 horas semanais
Licenciatura em Pedagogia, Curso Normal Superior ou Curso de
Licenciatura Plena, precedida ou complementada com habilitação
em Magistério
HABILITAÇÃO MÍNIMA
ÁREA DE ATUAÇÃO Educação Infantil
NÍVEIS PROEI — NÍVEL |, PROEI — NÍVEL Il, PROEI — NÍVEL III, PROEI —
NÍVEL Iv,
NÍVEL EM EXTINÇÃO PROEI NIVEL |- A
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Cata
Po ss
.
4
2 A.
dê
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. Planeja e operacionaliza o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemo-
. Desenvolve todas as atividades de higiene das crianças, na relação de educar/cuidar;
. Pesquisa e propõe práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às características
. Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinen-
. Participa com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de
. Mantém-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;
. Participa da elaboração do projeto pedagógico da escola;
. Divulga as experiências educacionais realizadas;
. Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
. Participa de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
. Cumpre e faz cumprir o horário e o calendário escolar;
- Avalia o trabalho do aluno, de acordo com o proposto nas diretrizes pedagógicas;
. Colabora com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade;
. Desincumbe-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao
Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes
de forma integrada, proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psicomotor, in-
telectual e emocional;
Exerce atividades de cuidados higiênicos e de saúde à criança;
Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de diversão e, ao mes-
mo, tempo, de crescimento intelectual;
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodoló-
gicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados,
Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibili-
tando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
lógicos da disciplina ou área de estudo em que atuar;
da clientela;
tes à educação;
classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coleti-
vas;
processo de ensino-aprendizagem.
PSICOPEDAGOGO 40 horas semanais
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z Curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior acrescida de curso
HABILITAÇÃO MÍNIMA de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Institucional
ÁREA DE ATUAÇÃO Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental
ESA
Ea
No
10.
NÍVEIS PSICO — NÍVEL |, PSICO — NÍVEL Il e PSICO — NÍVEL HI
Exerce atividades de avaliação psicopedagógica, acompanhando as dificuldades de aprendizagem
dos alunos;
Acompanha e analisa as dificuldades de ensino dos professores;
Elabora projetos de recuperação de estudos e atendimento a alunos e pais;
Avalia, planeja e implementa o desenvolvimento de projetos pedagógicos/institucionais com meto-
dologias e técnicas adequadas para facilitar o processo de ensino/aprendizagem;
Viabiliza o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas e
projetos educacionais;
Facilita o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela vinculadas;
Avalia os alunos com deficiência mental orientando a direção e os professores na forma de atendi-
mento a estes alunos,
Encaminha para a Secretaria Municipal de Saúde os alunos que necessitam de atendimento espe-
cializado;
Avalia os alunos com distúrbios de comportamento orientando a direção e os professores na forma
de atendimento;
Encaminha para tratamento psicológico na área da saúde os casos mais graves de distúrbios de
comportamento.
CARGO CARGA HORÁRIA SE- | QUANTIDADE DE VAGAS
PROFESSOR 20 horas semanais 10
PROFESSOR 40 horas semanais 50
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 horas semanais 40
PSICOPEDAGOGO 40 horas semanais 05
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Ras E NVESDE PROMOÇÃO
NÍVEIS" |: CÓDIGOS CLASSES FORMAÇÃO VERTICAL
FA PROF-NE ro .
(emextin- | VELIA 1a 18 Magistério em nível médio LM, IM IV.
ção)
I PROF ÍVEL 1318 Licenciatura Plena HH, IV
n PROF NÍVEL 1218 Especialização mn, IV
PROF NÍVEL Pós-graduação em nível
) nt = 1a 18 de Mestrado Iv
” PROF NÍVEL 1a 18 Pós-graduação em nível
Iv -IV de Doutorado dt
re z - - NÍVEIS DE : : PROMOÇÃO
NÍVEIS | cópicos CLASSES FORMAÇÃO | VERTICAL
A PROEI NÍVEL Mauistéri ivel médi
(em extin- -LA 1a 18 agisterio em nivel médio 1, ME, TV
ção)
PROEI NÍVEL
I -=1 1a18 Licenciatura Plena MW, TV
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servers
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u PROEI pVEL 1318 Especialização Im IV
PROEI NI- Pós-graduação em nívei
mm VEL. Ill 1a18 de Mestrado IV
PROEI Pós-graduação em nível
Iv NÍVEL IV 1a18 de Doutorado
Z Ari NÍVEIS DE. PROMOÇÃO
NÍVEIS | CODIGOS | "CLASSES FORMAÇÃO : VERTICAL
PSICO NI- Especialização
I VEL-I 1ais Mm
W PSICO NIVEL 1a 18 Pós-graduação em nivel Wa
-H de Mestrado
m PSICO 1a 18 Pós-graduação em nível
NÍVEL- II de Doutorado time
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e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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Secretaria Municipal de Educação
2019 - Tabela Profissionais - Quadro Permanente - Cargo de Professo - 20 horas semanais ANEXO Iv
É 1.638,54 1.553,93 1.569,47 1.586,16 ve rea O 1.617,03 = 1.649,53 1.666,02
a NÍVEL A Ff 1.470,70 1.485,40 E a a [a 1.545,72 1.561,17 1.576,78 1.592,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PARANÁ
“Secretaria Municipal de Educação
2019 - Tabela Profissionais - Quadro em Extinção - Cargo de Professor 20 horas semanais ANEXO V
Cá 1.278,87 1.291,65 1.304,57 1.317,62 1.330,79 E 1.357,54 1.371,12 1.384,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2019 - Tabela Profissionais - Quadro Permanente - Cargo de Professor - 40 horas semanais ANEXO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2019 - Tabela Profissionais - Quadro Permanente - Cargo | de Professor de Educação Infantil -40 horas semanais ANEXO 4!
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2019. Tabela Profissionais - Quadro é em Extinção - —eargo q de Professor de EBD Infantil - 40 horas ENS ANEXO Nin
2.557,74 MESIE 2.609,15 2.635,24 2.661,59 2.688,21 2.715,09 2.742,24 2.769,66
ECO RE Rm RR O
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2019 « Tabela Profissionais - Quadro Permanente - Cargo de Fcopedagogo. 40 e semanais ANEXO IX
ELO
pn
[RECO eo Roe e e