norma nº 1746/2019

Município de Vitorino
«Lei 1746, de 14 de novembro de 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1 452/2015 e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº 1452/2015,
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º...
Parágrafo único. São compreendidos por esta norma os s servidores
públicos efetivos e comissionados, e contratados temporários por tes-
te seletivo, bem como os secretários municipais.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 14 de novémbro de 2019.
refeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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