norma nº 1747/2019

& Município de Vitorino
Lei 1747, de 14 de novembro de 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 836/2005 e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 836/2005 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Vitorino, Estado do Paraná, o Diploma
Jonieli Menegaro com a finalidade de agregar alunos que se destacarem no
ensino fundamental de 1º a 4º série das Escolas Municipais Menino Jesus,
“José Bonifácio e Alezio Gervazio Fin.
Art. 2º. O S 1º da Lei Municipal nº 836/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“81º. O Diploma será conferido a dois alunos de cada escola referida no arti-
go anterior, e entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Verea-
dores de Vitorino a realizar-se na segunda quinzena do mês de dezembro de
cada ano.
Art. 3º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 836/2005 passa a vigorar com a seguin-
te redação:
Art. 4º. A escolha do Diploma ficará a critério da Câmara Municipal de Vere-
adores de Vitorino Paraná.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 14 de novembro de 2019.
feitô Municipal
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