| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Prorroga prazo para o início das atividades, na forma em que especifica. (Prioriza Aberturas em Alumínio) |
| native_id | 1824 |
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Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei 1748, de 05 de dezembro de 2019. Súmula: Prorroga prazo para início das ativi- dades, na forma em que especifica, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1º. Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que a empresa PRIORIZA ABERTURAS EM ALUMINIO LTDA - ME (CNPJ/MF n. 20.288.177/0001-42) impreterivelmente dê início às atividades no imóvel cedido com base na Lei 1719, de 09 de maio de 2019, sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas todas as demais disposições da Lei 1719, de 09 de maio de 2019, inclusive quanto às san- ções. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 05 de dezembro de 2019. 4 : 6 Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www .vitorino. pr.gov.br