norma nº 1749/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1749/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) no
orçamento do-municipio e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze. mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a secretaria de administração e planejamento
3.3.90.40 — 357 - 1000 — Serviço de tecn. da informação e comunic. PJ R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das nórmas estabelecidas
no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores e anulação de saldo de
dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1000 — Recursos Livre R$ 15.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2019.
Vitorino, 11 de dezembro de 2019.
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Dn O
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