norma nº 1750/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1750/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L
E
Art. 1º - O Orçamento do Município de Vitorino, Estado do Paraná,
para o exercício de 2020 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as Metas Fiscais;
H - as Prioridades da Administração Municipal;
Hm - a Estrutura dos Orçamentos;
Iv. -as Diretrizes para'a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
M - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
Vit -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária, e
Vitll -as Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAIS
Art 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos
Demonstrativos desta - Lei, em conformidade com a Portaria nº 462, de 05 de agosto de 2009-STN.
Ar. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 4 3º do art. 4º da LRF, foi
incluído nos moldes do MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº
462/2009-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos
Art 2º e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo ll - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo V!
Demonstrativo VII
Evolução do Patrimônio Liquido;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrato Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão1
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apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao 8 3º do Ari. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar
nº 101/2000, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o
Exercício de Referência 2020 e para os dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020 e 2021 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes
da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do
Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 462/2009 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
8 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe âqueles que tenham elaborado metas
fiscais em exercícios anteriores a 2005.
o . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o & 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica Econômica Nacional.
8 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas
fiscais em exercícios anteriores a 2005.
8 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $& 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio dez
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cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11-08 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no & 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal
e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
] MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Ar. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
An. 14 - O S 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 462/2009-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e
na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020 e 2021.
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DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários, são compativeis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas
não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art 16 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará
na Divida Fiscal Líquida.
5 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2020 e 2021.
Il - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2020, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão
destinados, preferencialmente, para as. prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
Wi - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por4
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
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função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais
deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21'- A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os
Anexos exigidos na legislação pertinente.
. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 81º 4º |,
"a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição
da Câmara Municipal-e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da-LRF).
Art: 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| | - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
H | -obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI |-- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 5%,
tomando-se por base as Despesas. Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária
Anual para 2020 (art. 4º, $ 2º da LRF).
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do
Superávit Financeiro do exercício de 2020.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
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Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e
30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
(art. 5º, ll da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001,
art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2020, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º
da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º,82º, Ve art 14, Ida LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, “f'e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), e das normas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le Il da
LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art.
24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 6
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Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
An. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2020 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Unico - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no
âmbito do Poder Legislativo (art. 167, Vl da Constituição Federal).
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2020, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, “e” da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, ll da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Ar. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, poderão em 2020,
realizar Concurso Público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar
a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da
Constituição Federal).
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Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2019, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, ll da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20
da LRF):
| eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H eliminação das despesas com horas-extras;
Hl | - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,8 1º da LRF,
a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 148 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual. 8
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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CNPJ 76.995.463/0001-00
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$2º- Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. .
Art. 56 - Fica o Poder executivo autorizado a alterar o anexo de Metas e
prioridades dos Orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidades,
por decreto do executivo Municipal até o limite de 5% (cinco por cento) previsto nesta lei para fins de
atender a Lei Complementar 101/2000, no que tange ao seu aspecto de planejamento.
Art. 57. Fica o poder executivo autorizado a efetuar premiação em
espécie ou bens por ocasião de eventos no Município, desde que obtenha prévia autorização
legislativa, obedecendo o cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 58. Os orçamentos do Fundo Municipal de Saúde, da Criança e do
Adolescente e da Assistência Social, fará parte do orçamento geral do Município na forma de Unidade
Orçamentária.
Art 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, em 11 de dezembro de
2019.
eito, Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
Página: 1/3
Data: 02/10/2019
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Ano 2020
Previsão - R$ 1,00
Ano 2022
4.0.0.0.0.00.00.00.00.00 Receitas 33.876.991,70 35.865.481,11 0,00
4.1.0.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 33.034.324,95 35.313.827,69 0,00
4.1.1.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.494.979,10 3.739.627,65 0,00
4.1.1.1.0.00.00.00.00.00 Impostos 2.219.362,60 2.374.718,00 0,00
4.1.1.1.3.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Naturez; 389.550,00 416.818,50 0,00
4.1.1.1.3.03.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 389.550,00 416.818,50 0,00
4.1.1.1.3.03.11.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Pr 389.550,00 416.818,50 0,00
4.1.1.1.8.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 1.829.812,60 1.957.899,50 0,00
4.1.1.1.8.01.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 1.289.043,50 1.379.276,55 0,00
4.1.1.1.8.01.11.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 587.000,00 628.090,00 0,00
4.1.1.1.8.01.11.01.00.00 LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e ' 380.000,00 406.600,00 0,00
4.1.1.1.8.01.11.02.00.00 EDUCAÇÃO - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Pre 127.000,00 135.890,00 0,00
4.1.1.1.8.01.11.03.00.00 SAÚDE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 80.000,00 85.600,00 0,00
41 8.01.12.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 5.008,50 5.359,10 0,00
4.1.1.1.8.01.13.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 61.215,00 65.500,05 0,00
4.1.1.1.8.01.14.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 22.260,00 23.818,20 0,00
4.1.1.1.8.01.41.00.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóve 613.560,00 656.509,20 0,00
4.1.1.1.8.01.41.01.00.00 LIVRE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 380.000,00 406.600,00 0,00
41 8.01.41.02.00.00 EDUCAÇÃO - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 133.560,00 142.909,20 0,00
4.1.1.1.8.01.41.03.00.00 SAÚDE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 100.000,00 107.000,00 0,00
4.1.1.1.8.02.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e 540.769,10 578.622,95 0,00
4.1.1.1.8.02.31.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principa 508.380,80 543.967,46 0,00
4.1.1.1.8.02.32.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas € 8.458,80 9.050,92 0,00
4.1.1.1.8.02.33.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida ? 16.695,00 17.863,65 0,00
4.1.1.1.8.02.34.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida A 7.234,50 7.740,92 0,00
4.1.1.2.0.00.00.00.00.00 Taxas 634.740,50 679.172,33 0,00
4.1.1.2.1.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 334.740,50 358.172,33 0,00
4.1.1.2.1.01.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 334.740,50 358.172,33 0,00
4.1.1.2.1.01.11.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 304.466,90 325.779,58 0,00
4.1.1.2.1.01.12.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e JL 3.561,60 3.810,91 0,00
4.1.1.2.1.01.13.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativ: 22.260,00 23.818,20 0,00
4.1.1.2.1.01.14.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativ: 4.452,00 4.763,64 0,00
4.1.1.2.2.00.00.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços 300.000,00 321.000,00 0,00
4.1.1.2.2.01.00.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços 300.000,00 321.000,00 0,00
4.1.1.2.2.01.11.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços - Principal 300.000,00 321.000,00 0,00
4.1.1.3.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 640.876,00 685.737,32 0,00
4.1.1.3.8.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Específica E/M 640.876,00 685.737,32 0,00
4.1.1.3.8.03.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Ilum 638.650,00 683.355,50 0,00
4.1.1.3.8.03.11.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Ilu 638.650,00 683.355,50 0,00
4.1.1.3.8.99.00.00.00.00 Outras Contribuições de Melhoria 2.226,00 2.381,82 0,00
4.1.1.3.8.99.14.00.00.00 Outras Contribuições de Melhoria - Divida Ativa - Multas 2.226,00 2.381,82 0,00
4.1.3.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 294.945,00 315.591,15 0,00
4.1.3.2.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 294.945,00 315.591,15 0,00
4.1.3.2.1.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 294.945,00 315.591,15 0,00
4.1.3.2.1.00.11.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 294.945,00 315.591,15 0,00
4.1.3.2.1.00.11.01.00.00 Remuneração de Depositos Bancários 294.945,00 315.591,15 0,00
4.1.6.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 144.690,00 154.818,30 0,00
4.1.6.1.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 144.690,00 154.818,30 0,00
4.1.6.1.0.01.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 144.690,00 154.818,30 0,00
4.1.6.1.0.01.11.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 144.690,00 154.818,30 0,00
4.1.7.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Correntes 29.069.710,85 31.103.790,59 0,00
4.1.7.1.0.00.00.00.00.00 Transferência da União e de suas Entidades 13.745.319,75 14.706.692,12 0,00
4.1.7.1.8.00.00.00.00.00 Transferência da União - Específica E/M 13.745.319,75 14.706.692,12 0,00
4.1.7.1.8.01.00.00.00.00 Participação na Receita da União 11.345.453,75 12.139.635,51
4.1.7.1.8.01.21.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - C 10.388.000,00 11.115.160,00
4.1.7.1.8.01.91.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação do Municípios - 1% 411.840,00 440.636,70
4.1.7.1.8.01.41.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - 1º 399.562,50 427.531,87
4.1.7.1.8.01.51.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R 146.081,25 156.306,94
4.1.7.1.8.02.00.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploraçi 194.775,00 208.409,25
4,1,7,1,8.02,31,00.00,00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Pre 111.300,00 119.091,00
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Data: 02/10/2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Previsão - R$ 1,00
4.1.7.1.8.02.61.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Princi 83.475,00 89.318,25 0,00
4.1.7.1.8.03.00.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - 1.433.948,00 1.533.524,35 0,00
4.1.7.1.8.03.11.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Atenção Básica - F 1.433.948,00 1.533.524,35 0,00
4.1.7.1.8.05.00.00.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv 483.042,00 516.854,94 0,00
4.1.7.1.8.05.11.00.00.00 Transferência do Salário-Educação - Principal 267.120,00 285.818,40 0,00
4.1.7.1.8.05.31.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa 162.498,00 173.872,86 0,00
41 8.05.41.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa 53.424,00 57.163,68 0,00
4.1.7.1.8.06.00.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. n 77.910,00 83.363,70 0,00
4.1.7.1.8.06.11.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. 77.910,00 83.363,70 0,00
4.1.7.1.8.12.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistt 135.620,00 145.113,40 0,00
4.1.7.1.8.12.11.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assis 135.620,00 145.113,40 0,00
4.1.7.1.8.12.11.01.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Assistência Soci 92.541,60 99.019,51 0,00
4.1.7.1.8.12.11.02.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Assistência Soci 19.519,90 20.886,29 0,00
4.1.7.1.8.12.11.03.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Assistência Soci 23.558,50 25.207,60 0,00
4.1.7.1.8.99.00.00.00.00 Outras transferência da União 74.571,00 79.790,97 0,00
4.1.7.1.8.99.11.00.00.00 Outras transferência da União - Principal 74.571,00 79.790,97 0,00
4.1.7.2.0.00.00.00.00.00 Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas E 11.760.031,10 12.583.233,27 0,00
4.1.7.2.8.00.00.00.00.00 Transferência dos Estados - Específica E/M 1.760.091,10 12.583.233,27 0,00
4.1.7.2.8.01.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 11.477.022,50 12.280.414,07 0,00
4.1.7.2.8.01.11.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 9.964.089,00 10.661.480,00 0,00
4.1.7.2.8.01.21.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.351.637,50 1.446.252,12 0,00
4.1.7.2.8.01.31.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal 139.125,00 148.863,75 0,00
4.1.7.2.8.01.41.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de intervenção no Domínio E 22.260,00 23.818,20 0,00
4.1.7.2.8.02.00.00.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira 1.335,60 1.429,09 0,00
4.1.7.2.8.02.31.00.00.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Prc 1 335,60 1.429,09 0,00
4.1.7.2.8.03.00.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de 147.000,00 157.290,00 0,00
4.1.7.2.8.03.11.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas d 147.000,00 157.290,00 0,00
4.1.7.2.8.99.00.00.00.00 Outras transferência dos Estados 134.673,00 144.100,11 0,00
4.1.7.2.8.99.11.00.00.00 Outras transferência dos Estados - Principal 134.673,00 144.100,11 0,00
4.1.7.5.0.00.00.00.00.00 Transferência de Outras instituições Públicas 3.564.360,00 3.813.865,20 0,00
4.1.7.5.8.00.00.00.00.00 Transferência de Outras instituições Públicas - Específica E 3.564.360,00 3.813.865,20 0,00
4.1.7.5.8.01.00.00.00.00 Transferência de Recursos do Fundo de manutenção e Di 3.564.360,00 3.813.865,20 0,00
41 8.01.11.00.00.00 Transferência de Recursos do Fundo de manutenção e [ 3.564.360,00 3.813.865,20 0,00
4.1.9.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 30.000,00 0,00 0,00
4.1.9.2.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 30.000,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.00.00.00.00.00 Indenizações 30.000,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.03.00.00.00.00 Indenização por Sinistro 30.000,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.03.11.00.00.00 Indenização por Sinistro - Principal 30.000,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.03.11.01.00.00 Indenização por Sinistro - Sáude 30.000,00 0,00 0,00
4.2.0.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 5.033.390,00 5.035.727,30 0,00
4.2.1.0.0.00.00.00.00.00 Operações de Crédito 5.000.000,00 5.000.000,00 0,00
4.2.1.1.0.00.00.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 5.000.000,00 5.000.000,00 0,00
4.2.1.1.9.00.00.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 5.000.000,00 5.000.000,00 0,00
4.2.1.1.9.00.11.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Princir 5.000.000,00 5.000.000,00 0,00
4.2.2.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 11.130,00 11.909,10 0,00
4.2.2.1.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 11.130,00 11.909,10 0,00
4.2.2.1.3.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 11.130,00 11.909,10 0,00
4.2.2.1.3.00.11.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 11.130,00 11.909,10 0,00
4.2. 0.00.00.00.00.00 Transferência de Capital 22.260,00 23.818,20 0,00
4.2.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas E 22.260,00 23.818,20 0,00
4.2.4.2.8.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas En 22.260,00 23.818,20 0,00
4.2.4.2.8.03.00.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - 22.260,00 23.818,20 0,00
4.2.4.2.8.03.11.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 22.260,00 23.818,20 0,00
4.2.4.2.8.03.11.01.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 22.260,00 23.818,20 0,00
4.9.0.0.0.00.00.00.00.00 RENÚNCIAS, RESTITUIÇÕES, DESCONTOS E DEDUÇÕES (4.190.723,25) (4.484.073,88) 0,00
4.9.7.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Correntes (4.190.723,25) (4.484.073,88) 0,00
4.9.7.1.0.00.00.00.00.00 Transferência da União e de suas Entidades (1.992.548,25) (2.132.026,63) 0,00
4.9.7.1.8.00.00.00.00.00 Transferência da União - Específica E/M (1.992.548,25) (2.132.026,63) 0,00
4.9.7.1.8.01.00.00.00.00 Participação na Receita da União (1.976.966,25) (2.115.353,89) 0,00
4.9.7.1.8.01.21.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - C (1.947.750,00) (2.084.092,50) 0,00
Estado do Paraná Página: 3/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO pas Gon gava
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2022
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
4.9.7.1.8.01.21.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - FPM (1.947.750,00) (2.084.092,50) 0,00
4.9.7.1.8.01.51.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R (29.216,25) (31.261,39) 0,00
4.9.7.1.8.01.51.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - ITR - (20.216,25) (31.261,39) 0,00
4.9.7.1.8.06.00.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. n (15.582,00) (16.672,74) 0,00
4.9.7.1.8.06.11.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. (15.582,00) (16.672,74) 0,00
4.9.7.1.8.06.11.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - ICMS (15.582,00) (16.672,74) 0,00
4.9.7.2.0.00.00.00.00.00 Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas E (2.198.175,00) (2.352.047,25) 0,00
4.9.7.2.8.00.00.00.00.00 Transferência dos Estados - Específica E/M (2.198.175,00) (2.352.047,25) 0,00
4.9.7.2.8.01.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados (2.198.175,00) (2.352.047,25) 0,00
4.9.7.2.8.01.11.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal (1.919.925,00) (2.054.319,75) 0,00
4.9.7.2.8.01.11.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota (1.919.925,00) (2.054.319,75) 0,00
4.9.7.2.8.01.21.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal (250.425,00) (267.954,75) 0,00
Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota (250.425,00) (267.954,75) 0,00
4.9.7.2.8.01.31.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal (27.825,00) (29.772,75) 0,00
4.9.7.2.8.01.31.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota (27.825,00) (29.772,75) 0,00
Total entidade: 0,00
Total geral: 33.876.991,70 35.865.481,11 0,00
Estado do Paraná Página: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO gde ds
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C) ”
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Programa
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.124.150,00 1.202.840,50 0,00
0001 CAMARA MUNICIPAL 1.445.850,00 1.547.059,50 0,00
0002 GOVERNO MUNICIPAL 5.832.351,00 5.890.615,57 0,00
0003 MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.779.701,07 1.904.280,13 0,00
0004 MANTER A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 1.063.498,00 1.137.942,86 0,00
0006 APOIO AO ESPORTE 235.327,00 251.799,89 0,00
0007 MANTER A CULTURA 248.295,00 265.675,65 0,00
0008 MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO º 6.091.352,07 6.560.546,71 0,00
0009 CONSTRUCOES 40.000,00 0,00 0,00
0011 MANTER A SECRETARIA DE SAÚDE 227.264,00 243.172,50 0,00
0012 MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 872.077,46 933.122,86 0,00
0013 MANTER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 721.826,90 772.354,78 0,00
0014 MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉRCIO 2.299.628,50 2.460.602,49 0,00
0016 MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA . 3.180.480,60 3.403.114,24 0,00
0017 SERVIÇO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INGRAL A FAMILIA 116.100,10 124.227,11 0,00
0018 MANTER A SECR. DE DESENV. DO MEIO AMBIENTE- SEDEMA 657.670,00 703.706,90 0,00
0020 PROTEÇÃO SOCIAL 560.889,20 600.151,44 0,00
0021 VITORINO SAUDÁVEL 7.121.731,80 7.587.353,03 0,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 258.799,00 276.914,95 0,00
Total da entidade: 33.876.991,70 35.865.481,11 0,00
Total geral: Ê 33.876.991,70 35.865.481,11 0,00
Em
oz'Lerozzs ooo L0'VOL6LLL OTLBPOLS SUS9LIOS1 000 s6'zpe tee L BJteoueuI EJoIN E
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(uno) soynposd soyno 3 OVÔVEILSININOV JO VIBVIIHOIS V HILNVN 9007
OLNIWVPINV Id 3 OVÍVELSININAV 3 VIIVIIHOIS V HILINVIN £000
oz'terozrs oo'0 LO'VOLGLLV OZVBWOLS SLS9LI9SL 000 s6Lpe Ter L VEIO OVÔVELSININAV 2A VIDNIVIO LO£O :
orterozrs ooo LO'LOL6LLL OZLBWOLS SL99rI9SL 000 96 LPTTerL OLNIWNVrINVId 3 OVÔVELSININAV TVAIDINNIA VINVIIHDIS 000
L7'0L0'959 00'0 o0'Lgz'tzz LTOLOSS9 — 00'058'90Z 00'0 L7'ose'toe eIteoueuI BISIN
0z6'c60'€ZL- 0000 000'zt 026'€60'€ZL- 00071 OZ6'6zVezL — 000'8b BOIS!) JOW
(tno) sojnpoud soyno oldjIuNI OP [2199 BUOPeONUOD EJSjuey S00T
vo'pLT'ezz o0'0 oo'zbhosz veblZeL 0000/'SbZ 00'0 ve'pLOEZO'L eJSdUeuIy BjoIN
ozr'ezezez- 0000 000'zt ozr'ezeLez- 0001 ozh'pie ez o00'8b BoIsy EJSW
(tuno) sonpoJd sono OldioIUNIA OP |BJ99) BUOpeINDOJG E JSjuey +ooz
OB'SLSTSL 00'0 00'0P6'15 OB'SISTSL 00'000'6% 00'0 OB'sLS'LOZ eIteoueuIy EIS
ose'segze- 0000 000'ZL ose'ses'Le- 00071 ose'tzeLe — 000'8b BOIS BIS
(uno) soynpoud sono JBMIHN OÓIMIOS SP BJUNÇ BP BUBJSIDOS BJJUB] €00T
os'sze'ses 00'0 00'80/"86Z os'szeoes — 00'00E'6LE 00'0 os'sz "907" | eJISoUeUIy BJS
oes'Leg0zz- 0000 000'zL ocs'Leg'0/2- 00071 0ES'LL604Z 000'8b BoISy ejoN
(tuno) sonposd sono OgisjoJd Op ejeulges) op opdusjnuey zo
00'000'0007ZL 00'0 00'000'000'5 00'000000'ZL o0'000'000z -go'o 00'000'000'4L Bujeoueui ES
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(zu) epeldwejepinusuoo Bio IWdIDINNI VEN LIZAIA 303S OVÔNHISNOO Lzo't
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TVdIDINNA ONHIAOD 000
oozsoszee 000 oO'0ogEs0L OOTs09LEE oo'ooozeoL 000 oo'zso'80p'y euteoueui ES
000'9€ 000'0 0004 000'9€ o00'zt 000'0 o00'gy BOIS!) BION
(tuno) soynpold soyno TIVIINN VEVINVO V EILNVI Looz
ossec 00'0 o0'0sz'z9€ osLsV eco 00'000'SbE 00'0 OS'/SVELT | eJteoueui EjSW
o00'0 000'0 o0o'00L 000'0 000'00L o00'0 000'001 BOIS!) BJS
(zu) sepinysuog seoseoyip3 IWdIDINN VEVINVO VA 303S OVÔNHISNO? Oro
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10'924'9L1'84 000 O0'LOZ'BLTL LO9LL'9LLBL 00098 Z6LP 000 L0'9T9'PL6 TT VAIS INNIA OALLNDIXI 0070
62'929'182'20L 00'0 OL'L6G9LFEL 6297928120, 00'09V'LL8'1Z 000 6L'9L9'p99'9EL ONISOLIA 30 TVdIDINNA VEN LIZAIAA - | :OPpeppua
pcs 6L0z o sLoz e
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SeuEjuSLBÍIO sesedseg euweidod oBipoo
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(v) 0202/10/10 ue opSesaiIy :ogõoes
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ozoz SVINyLNINVÓNO SaIzid adia 34137
ONISOLIA 3Q TVAIDINNA VANLIFAIAA
pueIed op Opejsa
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ceozesegez 000 OB's6G'BbEL COOLEICICT OO'LL69LTO9 000 cO'Csg TIE aanvS 3a TVdIDINNIA VIIVIIHDAIS 0090 copio
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000'9€ 000'0 o00'zt 000'9€ 000'zL o00'0 ooo'gb Bois! Bjo
(tno) soynposd soyno VION3ONILNOO 30 VAHISIE 6666
VIONZONILNOO 3G VAHISIA 6656
seopetize 000 o0'B6r Ego! GeopeLIZTE O0'00rE00! 00! og'opz'stz'p eJteoueui ejoy
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(tino) soynposd soyng VONIZVA VA VIHVIIHOIS V HILNVA 100%
VONIZVA VA TVAIDINNIA VINVIIHOIS V HILNVIA 000
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(tuno) soynpoJd sono “VAIO VSIAIA Ly0T
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orz'Legazz- 0000 0001 orZ'L699LZ- 00071 orz'zrozz o0o'eb BOIS! Bjo
(tuno) sonposd sogno Sividlanr SVÔNIINAS como
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(tuno) soynpoud soyng daSvd OV OVÂINGIILNOS zooo
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000'0 000'0 000'0 000'0 0000 ooo'nooor ooo'ooo'oy BOISy BIO
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(tuno) soynposd sogno SNS OQ VIHOGIANO V HILNVA gz0z
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JaNVS 3 VIYVIIHDAS V HILNVIA LLOO
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SeugjuSuBÍIO sesedseg eueibosa oBipoo
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segóy 10d SIB9SIJ 8 SEOIS!.J SEJ9IN Sep OAgENSUOUISG - Al Oxouy
OZOZ SVIHVINIINVÔO SIZINIINIA JA 137
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ONISOLIA 3G IVdIDINNIA VAN LISTA
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ONTHOLIA IA TVAIDINNA VANLIIIITAA
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Estado do Paraná Página: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ci
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2020
Selação: Ateração em oti2020 (6)
[ ORIGEM DESTINAÇÃO E
Conta Fonte de Recursos Valor | Programa Valor
4.1.1.1.3.03.11.00.00.00 - Imposto sobre a Renda 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 214.252,50 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.124.150,00
4.1,1,1.8.01.11,01.00.00 - LIVRE - IPTU - Imposto 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 380.000,00 0001 - CAMARA MUNICIPAL 1.445.850,00
4.1.1.1.8.01.12.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie. 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 3.005,10 0002 - GOVERNO MUNICIPAL 832.351,00
4.1.1.1.8.01.13.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 36.729,00 0003 - MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLAN 1.774.136,07
4.1,1,1,8.01.14.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie: 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 13.356,00 0004 - MANTER A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 1.063.498,00
41.1.1.8.01.41.01.00.00 - LIVRE - ITBI e de Direitc 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 380.000,00 0006 - APOIO AO ESPORTE 235.327,00
4.1.1.1,8.02.31.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 284.000,00 0007 - MANTER A CULTURA 248.295,00
4.1.1.1.8.02.32.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 5.075,28 0011 - MANTER A SECRETARIA DE SAÚDE 85.224,00
4.1.1.1.8.02.33.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 10.017,00 0012- MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E | 173.385,00
4.1.1.1.8.02.34.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 4.340,70 0013 - MANTER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOC 702.307,00
4.1,1,3.8.99.14.00.00.00 - Outras Contribuições de 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 222600 0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉF 1.169.173,00
4.1,32.1.00.11.01.00.00 - Remuneração de Depos 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 294.945,00 0016 - MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA 2.962.110,00
41610011100.0000- Serviços Administrativos 100000.01 07.00 - Recursos Ordinários (Livros 14460000 0018 - MANTER A SECR. DE DESENV. DO MEIO AMBIENTE. € 657.670,00
41,71.8.01.21.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 3.531.920,00 0020 - PROTEÇÃO SOCIAL 560.889,20
4.1.7.1.8.01.31.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 308.857,50 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 11.130,00
4.1.7.1.8.01.41.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 330.000,00 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 258.799,00
4.1.7.1,8.01.51.00.00.00 - Cota-Parte do imposto £ 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 80.344,69 Subtotal: 13.304.294,27
4.1.7.1,8.06.11.00.00.00 - Transferência Financeir: 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 54.537,00
4.1.7.1.8.99.11.00.00.00 - Outras transferência da | 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 74.571,00 +
4.1.7.2.8.01.11.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Pr 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 6.078.040,00
4.1.7.2.8.01.21.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Pri 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 976.000,00
4.1.7.2.8.01.31.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Muni 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 97.387,50
Subtotal: 13.304.294,27
4.1.7.5.8.01.11.00.00.00 - Transferência de Recurs 100101.02.01.00 - FUNDEB 60% 2.704.636,37 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.704.636,37
Subtotal: 2.704.636,37 Subtotal: 2.704.636,37
4.1.7.5.8.01.14,00.00.00 - Transferência de Recurs 100102.02.01.00 - FUNDEB 40% 859.723,63 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 859.723,63
Subtotal: 859.723,63 Subtotal: 859.723,63
4.1.7.1.8.01.21.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C. 4.674.600,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.909.277,07
4.1.7.1.8.01.51.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto £ 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C. 36.520,32 0009 - CONSTRUCOES 40.000,00
4.1.7.1.8.06.11.00.00.00 - Transferência Financeire 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C- 7.791,00 0012- MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E | 13.356,00
4.1.7.28.01.11.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Pr 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C. 1.295.320,00 Subtotal: 1.962.633,07
4.1.7.28.01.21.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Pri 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias-C. 125.212,50
4.1.7.2.8.01.31.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Muni 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C: 13.912,50
4.9.7.1.8.01.21.02.00.00 - Dedução da receita pare 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C 1.947.750,00
4.9.7.1.8.01.51.02.00.00 - Dedução da receita pare 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C: -29.216,25
4.9.7.1.8.06.11.02.00.00 - Dedução da receita para 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C: 15.582,00
4.97.2.8.01.11.02.00.00 - Dedução da receita para 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C- 1.919.925,00
4.9.7.2.8.01.21.02.00.00 - Dedução da receita pare 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C- -250.425,00
4.9.7.2.8.01.31.02.00.00 - Dedução da receita pare 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C- ho7.825,00
Subtotal: 1.962.633,07
4.1.1.1.3.03.11.00.00.00 - Imposto sobre a Renda. 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculado 97.387,50 0012- MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E | 685.336,46
4.1.1.1.8.01.11.02.00.00 - EDUCAÇÃO -IPTU-Im — 100104.01.01.00 - Demais impostos Vinculado 127.000,00 Subtotal: 685.336,46
4.1,1.1,8.01.12.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculado 1.252,13
4.1.1.1.8.01.13.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie: 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculado 15.303,75
4.1.1.1,8.01.14.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculado 5.565,00
4.1.1.1.8.01,41.02.00.00 - EDUCAÇÃO - ITBle de 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculado 133.560,00
4.1.1.1,8.02.31.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculado 124.656,00
4.1.1.1.8.02.32.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculado 2.114,70
4.1.1.1.8.02.33.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100104.01.01.00 - Demais impostos Vinculado 4.173,75
4.1.1.1.8.02.34.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculado 1.808,63
4.1.7.1.8.01.31.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100104.01.01.00 - Demais impostos Vinculado 102.952,50
4.1.7.1.8.01.41.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100104.01.01.00 - Demais impostos Vinculado 69.562,50
Subtotal: 685.336,46
4.1.7.1.8.05.11.00.00.00 - Transferência do Salário 100107.99.01.00 - Salario Educação 267.120,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 267.120,00
Subtotal: 267.120,00 Subtotal: 267.120,00
4.1.1.1.3.03.11.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 77.910,00 0011 - MANTER A SECRETARIA DE SAÚDE 142.040,00
4.1.1.1.8,01.11.03.00.00 - SAÚDE - IPTU - Impostc 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 80.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 5.328.893,80
4.1.1.1.8.01.12.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 751,27 Subtotal: 5.470.933,80
4.1.1.1,8.01.13.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 9.182,25
4.1.1.1,8.01.14.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie: 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 3.339,00
4.1.1.1.8.01.41.03.00.00 - SAÚDE - ITBI e de Direi 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 100.000,00
4.1,1.1,8.02.31.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 99.724,80
4.1.1.1.8.02.32.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 1.268,82
4.1.1.1.8.02.33.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 2.504,25
4.1.1.1.8.02.34.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 1.085,17
4.1.7.1.8.01.21.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 2.181.480,00
4.1.7.1.8.01.51.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto £ 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 29.216,24
4.1.7.1.8.06.11.00.00.00 - Transferência Financeire 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 15.582,00
4.1.7.2.8.01.11.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Pr 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 2.590.640,00
4.1.7.2.8.01.21.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Pri 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 250.425,00
4.1.7.2.8.01.31.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Muni 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada 27.825,00
Subtotal: 5.470.933,80
4.1.9.2.1.03.11.01.00.00 - Indenização por Sinistro 100304.04.02.00 - Receitas incao de atiy 30.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 30.000,00
Subtotal: 30.000,00 Subtotal: 30.000,00
4.1.7.28.03.11.00.00.00 - Transferência de Recurs 100494.09.02.05 - Bloco de Custeio das Ações 147.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 147.000,00
Subtotal: 147.000,00 Subtotal: 147.000,00
4.1.7.1.8.03.11.00.00.00 - Transferência de Recurs 100494.09.02.06 - Bloco de Custeio das Açoes 1.343.948,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 1.343.948,00
Subtotal: 1.343.948,00 Subtotal: 1.343.948,00
4.1.7.1.8.03.11.00.00.00 - Transferência de Recurs 100494.12.02.06 - Emenda Partamentar Indivit 90.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 90.000,00
Subtotal: 90.000,00 Subtotal: 90.000,00
41121.01.11,0000.00 - Taxas de Inspeção, Con! 100497 09.02.06 - Vigilancia em Saude 148.500,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 148.500,00
Subtotal: 148.500,00 Subtotal: 148.500,00
4.2.4.2.8.03.11.01.00.00 - Transferência de Recurs— 100500.09.02.05 - BLOCO DE INVESTIMENTI 22.260,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 22.280,00
Subtotal: 22.260,00 Subtotal; 22.280,00
4221.3.00.11.00.00.00 - Alienação de Bens Móve 100501.04.99.00 - Receitas de Alienações de 11.130,00 0003 - MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLAN 5.565,00
Subtotal: 11.130,00 0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉF 5.565,00
Subtotal:
11.130,00
Estado do Paraná Página: 212
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ensaio
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2020
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
[Sri TT DESTINAÇÃO
Conta — Fontede Recursos Valor | Programa E Valor|
4.1.7.1.8.02.31.00.00.00 - Cota-parte Royalties - C 100504.99.99.00 - Outros Royattie 111.300,00 0016 - MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTUR/ 196.110,60
4.1.7.1 ,8.02.61.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Es 100504.99.99.00 - Outros Royat 83.475,00 Subtotal: 196.110,60
4.1.7.2.8.02.31.00.00.00 - Cota-parte Royalties - C 100504.99.99.00 - Outros Royalties e Compen 1.335,60
Subtotal: 196.110,60
4.1.1.3.8.03.11.00.00.00 - Contribuição de Melhoriz 100507.99.99.00 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO C 638.650,00 0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉF 638.650,00
Subtotal: 638.650,00 Subtotal: 638.650,00
4.1.1.2.1.01.11.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Con! 100510.01.07.00 - Taxas - Exercicio Poder de | 155.966,90 0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉF 186.240,50
41,12.1.01.12.00.00.00 - Taxas de inspeção, Con 100510.01.07.00 - Taxas - Exercicio Poder de | 3.561,60 Subtotal: 186.240,50
4.1.1.2.1.01.13.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Con 100510.01.07.00 - Taxas - Exercicio Poder de | 22.260,00
4.1.1.2.1,01.14.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Con 100510.01.07.00 - Taxas - Exercicio Poder de | 4.452,00
Subtotal: 186.240,50
4.1,1.2.2.01.11.00.00.00 - Taxas pela prestação de 100511.01.07.00 - Taxas - Prestação de Serviç 300.000,00 0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉF 300.000,00
Subtotal: 300.000,00 Subtotal: 300.000,00
4.1.7.2.8.01,41,00.00.00 - Cota-Parte da Contribui, 100512.99.99.00 - CIDE (Lei 10866/04, Art. 1º 22.260,00 0016 - MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTURZ 22.260,00
Subtotal 22.260,00 Subtotal: 22.260,00
4.1.7.1.8.12.11.01.00.00 - Transferências de Recur 100934.09.06.06 - Bloco de financiamento da | 92.541,60 0017 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INGRAL A F 92.541,60
Subtotal 92.541,60 Subtotal: 92.541,60
4.1,7.1.8.12.11.02.00.00 - Transferências de Recur 100936.09.06.06 - Componentes para Qualific: 19.519,90 0013 - MANTER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOC 19.519,90
Subtotal: 19.519,90 Subtotal: 19.519,90
4.1,7.1.8.12.11.03.00.00 - Transferências de Recur 100940.09.06.06 - Bloco da Gestão do Prograr 23.558,50 0017 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INGRAL A F 23.558,50
Subtotal: 23.558,50 Subtotal: 23.558,50
4.1.7.1.8.05.31.00.00.00 - Transferência Diretas dc 101006.03.99.01 - MDE / Merenda Escolar PN. 162.498,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 162.498,00
Subtotal: 162.498,00 Subtotal: 162.498,00
4.1.7.1.8.05.41.00.00.00 - Transferência Diretas dc 101006.03.99.01 - Programa Nacional de Tran: 53.424,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 53.424,00
Subtotal: 53.424,00 Subtotal: 53.424,00
4.2.1.1.9.00.11.00.00.00 - Outras Operações de Cr 101009.05.99.03 - Operação de Crédito 5.000.000,00 0002 - GOVERNO MUNICIPAL 5.000.000,00
Subtotal: 5.000.000,00 Subtotal: 5.000.000,00
4.1.7.28.99.11.00.00.00 - Outras transferência dos 101013.09.01.05 - PNATE 2013 134.673,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 134.673,00
Subtotal: 134.673,00 Subtotal: 134.673,00
Total geral: 33.876.991,70 33.876.991,70
Estado do Paraná Página: 1/2
Dat:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO mao
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Relatório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2020 (Art. 45 da LRF)
Seleção: Ataração em 01/01/2020 (0); Realização da despesa por: Empenho
Despesas Orçamentárias
Identificação dos Projetos
l PPA 2018-2021 Realizado Orçamento Saldo PPA LDO 2020 hace [e o
até 2018 em 2019
Entidade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO 23.588.428,45 0,00 2.772.350,00 20.816.078,45 0,00 20.816.078,45
02.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 15.273.157,50 0,00 2.345.000,00 12.928.187,50 000 12.928.157,50
02.01 GABINETE DO PREFEITO 15.273.157,50 0,00 2.345.000,00 12.928.157,50 0,00 — 12.928.157,50
0001 - CAMARA MUNICIPAL
1.020 - CONSTRUÇÃO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL Edificacoes Construidas (m2)
Meta física 100,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 1.273.157,50 0,00 345.000,00 928.157,50 0,00 928.157,50
0002 - GOVERNO MUNICIPAL
1.021 - CONSTRUÇÃO SEDE PREFEITURA MUNICIPAL Obra construída/ampliada (m2)
Meta física 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 14.000.000,00 0,00 2.000.000,00 12.000.000,00 0,00 12.000.000,00
Órgão: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 472.000,00 0,00 0,00 472.000,00 0,00 472.000,00
Unidade: 05.01 FUNDO MUN. SAUDE - GABINETE DO SECRETÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0005 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
1.008 - CONSTRUCAO UNIDADE SAUDE ARAUCARIA PARK oas Atendidas (m2)
Meta física 302,00 0,00 0.00 302,00 0,00 302,00
Meta financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Unidade: 05.02 FUNDO MUN. SAUDE - GERÊNCIA DE ADMIN. GERAL SAÚDE 472.000,00 0,00 0,00 472.000,00 0,00 472.000,00
0041 - MANTER A SECRETARIA DE SAÚDE
1.010 - AMPLIAGAO UBSF Pessoas Atendidas (m2)
Meta física 120.000,00 0,00 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00
Meta financeira 340.000,00 0,00 0,00 340.000,00 0,00 340.000,00
1.011 - EQUIPAMENTOS FISIOTERAPIA Pessoas Atendidas (un)
Meta física 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
0021 - VITORINO SAUDÁVEL
1.015 - APOIO FINANCEIRO UNIÃO FPM Pacientes atendidos (un)
Meta física 0,00 siso! 0,00 STO! 0,00 1.117,01
Meta financeira 82.000,00 0,00 0,00 92.000,00 0,00 82.000,00
Órgão: 06,00 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 1.318.217,03 0,00 0,00 1.318.217,03. 0,00 1.318.217,03
Unidade: 06.01 GERÊNCIA DE ENSINO 1.318.217,03 0,00 0,00 1.318.217,03 0,00 1.318.217,03
0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.023 - PROGRAMA PARIFNDE Alunos Atendidos (un)
Meta física 0,00 470.874,00 0,00 -470.874,00 0.00 -470.874,00
Meta financeira 476.023,71 0,00 0.00 476.023,11 0,00 476023711
0009 - CONSTRUCOES
1.008 - QUADRA ESPORTIVA MENINO JESUS Alunos Atendidos (m2)
Meta física 861,00 128211,61 0,00 127.350,61 0,00 -127.350,61
Meta financeira 169.969,92 0,00 0,00 169.969,92 0,00 169.969,92
1.012 - ESCOLA ARAUCARIA PARK Alunos Atendidos (m2)
Meta física 851,63 T4517,84 0,00 73.666,21 0,00 -73.668,21
Meta financeira 104.891,40 0,00 0,00 104.891,40 0,00 104.891,40
1.022 - REVITALIZAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA Alunos Atendidos (m2)
Meta física 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 567.332,00 0,00 0,00 567.332,00 0,00 567.332,00
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 177.142,02 0,00 2.100,00 175.042,02 0,00 175.042,02
Unidade: 07.01 GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0013 - MANTER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.013 - AMPLIACAO CENTRO CONVIVENCIA IDOSOS Aposentados Atendidos (m2)
Meta física 949,00 0,00 0,00 849,00 0,00 949,00
Meta financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.014 - AQUISICAO TERRENOS Terrenos/lotes adquiridos (m2)
Meta física 200 0,00 0,00 2,00 0,00 200
Meta financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Unidade: 07.02 FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 104.000,00 0,00 0,00 104.000,00 0,00 104.000,00
0020 - PROTEÇÃO SOCIAL
1.024 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Pessoas Atendidas (un)
Meta física 104.000,00 0,00 0,00 104.000,00 0,00 104.000,00
Meta financeira 104.000,00 0,00 0,00 104.000,00 0,00 104.000,00
Unidade: 07.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 84.434,20 0,00 0,00 64.434,20 0,00 84.434,20
0017 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INGRAL A FAMILIA
1.017 - APOIO FINANCEIRO UNIAO FPM SOCIAL Pessoas Atendidas (oum)
Meta fisica 0.00 10.803.10 0,00 10.803,10 0,00 «10.809,1
Meta financeira 84.434,20 0,00 0,00 64.434,20 0,00 84434,
Estado do Paraná Página: 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO asa ganda
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Relatório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2020 (Art. 45 da LRF)
Seieção: Alteração em 01/01/2020 (C); Realização da despesa por: Empenho
' Despesas Orçamentárias
Identificação dos Projetos 7
e PPA 2018-2021 Orçamento Saldo PPA LDO 2020 a
em 2019
: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO 23.588.428,45 0,00 2.772.350,00 20.816.078,45 0,00 78,45
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 177.142,02 0,00 2.100,00 175.042,02 0,00 17504202
Unidade; 07.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 8.707, 0,00 2.400,00 8.607,82 0,00 6.607,82
0020 - PROTEÇÃO SOCIAL
1.016 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO Unidades Habitacionais produzidas/adquiridas (un)
Meta física 3,00 0,00 3,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 8.707,82 0,00 2.100,00 6.607,82 0,00 6.607,82
Órgão: 08.00 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 2.604.510,82 0,00 215.250,00 2.389.260,82 0,00 2.389.260,82
Unidade: 08.01 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS 2.604.510,82 0,00 215.250,00 2.389.260,82 0,00 2.389.260,82
0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉRCIO
1.002 - PAVIMENTAÇÃO URBANA Pavimentação de Vias (m2)
Meta física 20.000,00 900.069,34 5.000,00 -B85.069,34 0,00 -885.069,34
Meta financeira 2.604.510,82 0,00 215.250,00 2.389.260,82 0,00 2.389.260,82
Órgão: 09.00 SECRETARIA MUN. DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 3.743.401,08 0,00 210.000,00 3.533.401,08 0,00 3.533.401,08
Unidade: 09.01 GERÊNCIA DO INTERIOR 3.743.401,08 0,00 210.000,00 3.533.401,08 0,00 3.533.401,08
0016 - MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
1.001 - PAVIMENTAÇÃO RURAL Pavimentação de Vias (m2)
Meta física 20.000,00 2.269.064,41 5.000,00 -2.254.064,41 0,00 -2.254.084,41
Meia financeira 3.743.401,08 0,00 210.000,00 3.533.401,08 0,00 3.533.401,08
Total geral: 23.588.428,45 0,00 2.772.350,00 20.816.078,45 0,00 20.816.078,45