norma nº 1753/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1753, de 18 de dezembro de 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal 1512, de 08 de
março de 2016, na forma em que específica, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal nº 1512, de 08 de março de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 14. ererereereeaenere arara narana caio aiLenieea tea nierea
Parágrafo único. O benefício será pago até o 5º (quinto) dia útil a
partir do dia do acolhimento, através de depósito em conta ban-
cária em nome do membro da família acolhedora designado no
Termo de Adesão, aberta especificamente para este fim.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 18 de dezembro de 2019.
ito Municipal
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