norma nº 281/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
IEI Nº 281/82, de 13 de julho de 1,982,-
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder E
xecutivo Municipal a assiner
CONVÊNIO com a COPEL, para/
execução das obras de exten
ção da rede de distribuição
domiciliar de energia elé-"
trica e dá outras providên-
' ciase-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU, E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE /
LEI: p
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a assinar convêncio com a Companhia de Energia - COPEL, no
valor de Cf 636.180,00 (Seiscentos e trinta e seis mil, cento e oitem
ta Cruzeitos), para execução das obras de extensão da rede de distri-
buição domiciliar de energia elétrica,
Art. 2º — Pica, também, o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a outorgat procuração à COPEL, para recebimento dos
recursos provenientes da Secretaria de Estedo Extraordinária para As-
suntos de Desenvolvimento dos Municípios, para pagamento dos encargos
financeiros fixados no Convênio celebrado.
Art. 3º - Esta Lei entrarg em viçor na data de sua pum
blicação, ficando revogadas as disposições em contrário.