| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município. |
| native_id | 1830 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 “LEI nº 4754/2019 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 70.171,17 (Setenta mil cento e setenta e um reais e dezessete centavos),no orçamento do município e da outras providências. l : à Publicado em. — Does Lol A E Edição À Jornal, A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 70.171,17 (Setenta mil cento € setenta e um reais e dezessete centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 — GERENCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.2.032 — Manter a secretaria de ação social 3.3.90.93 — 391 — 1791 - Indenização e restituição R$ 70.171,17 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado: : . Superávit Financeiro Exercícios Anterior Fonte 1791 R$ 171,17 Anulação de saldo de dotação 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 - GERENCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.2.032 — Manter a secretaria de ação social 3.3.90.30 — 387 — 1791 — Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.39 = 388 — 1791 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 10.000,00 4.4.90.52 — 334 — 1791 - Eguipamentos e material permanente R$ 50.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2019. Vitorino, 19 de dezembro de 2019. Prefeito [Municipal 1 EG ineo Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avwnw.vitorino.pr.gov.br