norma nº 1756/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
vga e
LEI nº 1756/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 620.774,54 (Seiscentos e vinte mil
setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 620.774,54 (Seiscentos e vinte mil
setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização Quadra Esportiva Jose Bonifácio e Pracinha
4.4.90.51 — 351 — 1136 — Obras e instalações R$ 168.960,26
44.90.51 — 352 — 1000 — Obras e Instalações R$ 6.100,00
4.4.90.51 — 353 — 1139 — Obras e instalações R$ 222.857,14
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — 354 — 1793 — Obras e instalações R$ 222.857,14
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de. Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior,
conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Fonte 1000 Recurso Livre R$ 6.100,00
Fonte 1139 Quadra Esportiva Sintética (Pracinha) R$ 222.857,14
Fonte 1793 Asfalto Ruas urbanas R$ 44.571,43
Provável Excesso de Arrecadacao
4.24.18.10.21.02 Fonte 1136 R$ 168.960,26
4.24.18.10.91.03 Fonte 1793 R$ 178.285,71
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020.
Vitorino, 24 neiro de 2020.
uarez Votri
Prefeito Municipal
E
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
: e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http://wmww.vitorino.pr.gov.br