norma nº 1758/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1758, de 14 de fevereiro de 2020.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e
oitocentos mil de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017,
e suas alterações, destinados a pavimentação asfaltica na comunidade de São
Valentin e na Comunidade do Caravaggio, observada a legislação vigente, em |
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o & 1º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e
arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
dá
& Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos
recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 14 de fe-
vereiro de 2020.
feito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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