norma nº 1759/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1759/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.534.736,72 (Três milhões quinhentos e
trinta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois
centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 3.534.736,72 (Três milhões quinhentos
e trinta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização Quadra Esportiva
44.90.51 — 356 — 1140 — Obras e instalações R$ 344.098,35
4.4.90.51 — 357 — 1141 — Obras e Instalações R$ 641.785,48
4.4.90.51 — 358 — 1142 — Obras e instalações R$ 2.548.852,89
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadacao
4.24.18.10.21.04 Fonte 1140 R$ 344.098,35
4.24.18.10.21.05 Fonte 1141 R$ 641.785,48
4.24.18.10.21.06 Fonte 1142 R$ 2.548.852,89
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 17 de fevereiro de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQdvitorino.pr.gov.br - http:/Amww vitorino.pr.gov.br