norma nº 1760/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1760, de 26 de fevereiro de 2020.
Súmula: Autoriza doação com encargos de
bem imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos e gravame de um terreno urbano, constante da Matrícula nº
27.155, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, a área a ser doada é de 2.600,47 (Dois mil e seiscen-
tos metros e quarenta e sete centímetros quadrados), avaliado pela Comissão de
Avaliação do Município, por R$ 201.430,00 (duzentos e um mil quatrocentos e
trinta Reais), para a empresa VENTANA ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA-ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 26.517.347/0001-08, para a implantação de uma fábrica
de esquadrias de metal.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
| = início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oiten-
ta) dias, contados da publicação desta lei;
I — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e
registro da doação pela empresa donatária;
II] — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial menciona-
do nesta lei, vedado qualquer outro;
IV — manutenção de pelo menos 05 (cinco) colaboradores, devidamente
registrados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
contados da data de início das atividades industriais;
V-— zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento das
despesas de energia elétrica e água; /BR
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
VI — inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo início
das atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração Pú-
blica, com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em be-
nefício do Município, em caso de descumprimento de qualquer das condições es-
tabelecidas nesta lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Município, obser-
vado o devido processo legal administrativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de fe-
vereiro de 2020.
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