norma nº 1761/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1761/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 53.000,00 ( Cinguenta e três mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 53.000,00 ( Cinquenta e três mil reais), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADM GERAL DE SAUDE
10.305.0021.2.016 — VIGIASUS
4.4.90.52 — 359 — 7001 — Equipamentos e Material Permanente R$ 53.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Móduio Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável excesso de Arrecadação,
conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 7001 — VIGIASUS R$ 52.430,80
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.00.11.02.11 — Rendimentos Fonte 7001 R$ 569,20
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 26 de fevereiro de 2020.
ito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br