norma nº 1762/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1762/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 24.125,00 (Vinte e quatro mil cento e vinte
reais) no orçamento do município e da outras providências.
Publicado em DAL LN)
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 24.125,00 (Vinte e quatro mil cento e
vinte reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADM GERAL DE SAUDE
10.301.0021.2.057 — Recursos Estadual SUS
44.90.52 — 122 — 7004 — Equipamentos e Material Permanente R$ 24.125,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos . Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável excesso de Arrecadação,
conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 7004 — Recursos Estadual SUS R$ 23.974,93
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.00.11.02.15 — Rendimentos Fonte 7004 R$ 150,07
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 26 de fevereiro de 2020.
egito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino. pr.gov.br - hitp:/Amww vitorino. pr.gov.br