norma nº 1763/2020

+ Município de Vitorino
Lei 1763, de 03 de março de 2020.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1230, de 09 de
outubro de 2012, na forma em que especifica, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. O artigo 18 da Lei Municipal nº 1230, de 09 de outubro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. A Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR goza-
rá de total isenção dos impostos e taxas municipais relativamente a
seus bens e serviços.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 03 de
março de 2020.
ZA
Wáfez Votri
efeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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