| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 865/2006. |
| native_id | 1840 |
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Município de Vitorino Lei 1764, de 03 de março de 2020. Súmula: Revoga a Lei Municipal 865, de 6 de julho de 2006, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal 865, de 6 de julho de 2006. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 03 de março de 2020. Pféfeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br