norma nº 1765/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1765/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 316.860,68 (Trezentos e dezesseis mil
oitocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 316.860,68 (Trezentos e dezesseis mil
oitocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERÊNCIA DE ADMIN. GERAL SAÚDE
10.301.0021.2.015 — Incremento ao Piso da Atenção Básica
3.3:90.32 — 73 — 7003 — Material, bem ou serviço para distrib. R$ 40.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as ações e serviços básicos de saúde
4.4.90.52 — 100 - 1304 - Equipamentos e material permanente R$ 50.491,84
44.90.52 — 360 - 1500 - Equipamentos e material permanente R$ 25.300,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 — 167 — 1113 — Material de Consumo R$ 258,63
3.3.90.30 — 168 — 1129 —- Material de Consumo R$ 2.496,04
12.361.0008.2.041 — Merenda Escolar
3.3.90.32 — 173 — 1110 — material, bem ou serviços p/distrib. R$ 5,37
12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria de Educação
4.4.90.52 — 361 — 1105 — Equipamentos e Material Permanente R$ 113.500,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 —- GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 - Manter a Secretaria de Ação Social
3.3.90.93 — 362 — 1791 — Indenizações e restituições R$ 73.913,80
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 — Manter o Conselho Tutelar
4.4.90.52 — 363 — 1501 - Equipamentos e material permanente R$ 1.195,00
08.243.0020.6.016 — Criança e Adolescente
3.3.90.39 — 364 — 1880 - Outros serviços de terceiros PJ R$ 7.500,00
4.4.90.52 — 365 — 1879 - Equipamentos e material permanente R$ 2.200,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
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especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Recurso Federal Saúde Fonte 7003 R$ 40.000,00
Alienação Saúde Fonte 1304 R$ 50.491,84
Investimento estadual Fonte 1500 R$ 25.195,92
PNATE Fonte 1113 R$ 258,63
PETE Fonte 1129 R$ 2.496,04
PNAE Fonte 1110 R$ 5,37
Alienação Ativos Educação Fonte 1105 R$ 112.743,24
Veículo Adaptado Fonte 1791 R$ 73.913,80
Alienação Ativos CT Fonte 1501 R$ 1.195,00
FMDCA/ECA Fonte 1880 R$ 7.366,77
. Investimento FIA AFAI Fonte 1879 R$ 2.061,35
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.00.11.02.13 — Rendimento Fonte 1500 R$ 104,08
4.13.21.00.11.03.16 — Rendimento Fonte 1105 R$ 756,76
4.13.21.00.11.05.08 — Rendimento Fonte 1880 R$ 133,23
4.13.21.00.11.04.08 — Rendimento Fonte 1879 R$ 138,65
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 03 de março de 2020.
Vitorino, 03 de março de 2020.
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