norma nº 1766/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1766/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 272.500,00 (Duzentos e setenta e dois
mil quinhentos reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 272.500,00 (Duzentos e
setenta e dois mil quinhentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ,
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERÊNCIA DE ADMIN. GERAL SAÚDE
10.302.0021.2.021 — Manter Consórcio Conims
3.1.71.70 — 366 — 1303 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 180.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.051 — Fundo de Assistência ao Idoso
3.3.90.30 — 367 — 1900 — Material de Consumo R$ 10.000,00
4.4.90.52 — 368 — 1900 — Equipamento e material permanente R$ 33.300,00
0703 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0020.1.024 - FNAS — Bloco Proteção Social Básica
4.4.90.52 — 380 — 1920 — Equipamento e material permanente R$ 49.200,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Piano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo -1º ficam indicados
Recursos de Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação
de saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fipar Incentivo — Fundo Idoso Fonte 1900 R$ 42.833,72
FNAS Incremento PSB investimento Fonte 1920 R$ 48.861,68
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.00.11.04.05 — Rendimento Fonte 1900 R$ 466,28
4.13.21.00.11.04.07 — Rendimento Fonte 1920 R$ 338,32
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br
te
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Anulação de Saldo dotação
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 —- FUNDO MUN SAUDE — GERÊNCIA DE ADMIN. GERAL SAÚDE
10.302.0021.2.021 — Manter Consórcio Conims
3.3.71.70 — 123 — 1303 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 180.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 03 de março de 2020.
Vitorino, 03 de março de 2020.
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