norma nº 1767/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
mo mesmemensess
LEI nº 1767/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oito
centos mil) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono|a presente lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 3.800.000,00 (Três
milhões e oito centos mil), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — Pavimentação Rural
4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte 1009 R$ 3.800.000,00
. Art. 2º - Fica o Poder Executivo| Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais -| Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos anulação parcial de dotação, conforme abaixo especificado:
Anuição de saldo dotação
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.1.021 — Construção Sede Prefeitura Municipal
4.4.90.51 — 13 — 1009 — Obras e Instalações R$ 2.800.000,00
4.4.90.52 — 14 — 1009 — Equipamentos e material permanente R$ 1.000.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de sua publicação.
Vitorino, 17 de março de 2020.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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