norma nº 1768/2020

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
LEI MUNICIPAL Nº 1768/2020
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE ANUAL
DO AUXÍLIO | ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, NIVALDO JOÃO VITALE, PRESIDENTE, NOS TERMOS
DO $ 8º DO ARTIGO 56 DA LEI ÓRGANICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede reajuste anual do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal
nº 1453 de 08 de junho de 2015 para os servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC do período
de Janeiro a Dezembro de 2019 no percentual de 4,48/% (quatro quarenta e oito por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
1º de Janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 25
de março de 2020.
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A NIVALDO JOÃO VITALE —
/ Presidente
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Edição 20
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mailicamaravtoQDhotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Le
Caderno Integrante da Edição nº 7604 | Pato Branco, 26 de março d
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO - PR
O Presidente da Entidade supra no uso de suas atribuições legais que
lhe conferem o Estatuto Social e a Legislação vigente, e visando dar oportunidade
de maior participação dos trabalhadores CONVOCA os senhores associados em
dia com suas obrigações sociais, bem como os integrantes da categoria
profissional dos Trabalhadores na indústria da Construção Civil (Pedreiros,
Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Engenharia
Consultiva); Trabalhadores nas indústrias de Artefatos de Cimento Armado,
Produtos de Cimento em Geral Ladrilhos Hidráulicos e Trabalhadores na
Indústrias de Pintura, Decoração, Estuques, Omatos e Gesso; Trabalhadores nas
Indústrias de Mármores e Granitos; Ofici Eletricistas e Trabalhadores na
Indústria de Instalação Elétricas, Gás e Sanitárias; Trabalhadores no Indústria de
Cerâmica para Construção e de Olaria e Trabalhadores nas Indústrias de
Montagem Industrial e Serviços relativos à Instalação e Manutenção do Gasoduto,
que tem a data-base no mês de junho dos municípios de: Bom Sucesso Do Sul,
Coronel Vivida, Pato Branco, São João e Vitorino, para participarem da
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, observadas as disposições
estatutárias, a ser realizada:
No dia 03 de Abril de 2019, Sexta Feira, às 19h00min horas, em primeira
convocação, com a presença mínima de 2/3 dos associados quites c às 19h30min
horas em segunda convocação, com a presença mínima de 1/3 dos associados
quites, na Sede Campestre do Sindicato, sito a Rua Marília — 771, Bairro Jardim
Floresta, em frente ao Conjunto Habitacional Santa Fé, na cidade de PATO
BRANCO - PR, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
a) Apreciação, discussão e deliberação sobre o rol de reivindicações das
categorias visando a celebração das Convenções Coletivas de Trabalho e
Acordos Coletivos de Trabalho para o período 2020/2021.
t) Discussão e deliberação para fixar os pisos salariais da categoria;
c) Apreciação, discussão, deliberação e autorização expressa e prévia dos
trabalhadores representados, filiados ou não ao Sindicato, e beneficiários do
instrumento coletivo, anuindo, coletivamente, de modo prévio e expresso,
aos descontos salariais a título de contribuição negocial. destinada à entidade
sindical, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei
13.467/2017;
6.1) Autorizar o Sindicato notificar a empresa (art. 545 da CLT), acerca da
“dedução das contribuições e respectivo repasse au Sindicato;
4) Autorização para a Diretoria do Sindicato negociar o rol de reivindicação, e
acordos coletivos de trabalho inclusive para nomear comissões ou árbitros e
frustrada as negociações, autorização para outorgar mandato para
ajuizamento de dissídio coletivo.
As deliberações constantes dos itens “a” a “d” do presente edital, serão tomadas
por escrutínio secreto, conforme previsão estatutária, cujas deliberações só serão
válidas se aprovadas por mais de 2/3 dos presentes.
Pato Branco, 26 de Março de 2020 — Leandro de Freitas — Presidente.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
de Saudade do
CH] 00.791.289/0001-04
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2017
Processo Litatóio nt 07/2017; Dispensa de Lcitação nt 03/2017; Homologado: 22/03/2017
Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nt 02/2017, firmado em 23/03/2017, tendo
“como objeto: A publicação de atos ofciais da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, que entres fazem de um lado, À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAUDADE
DO IGUAÇU/PR, Pessoa Jurídea de Direito Público Interno, inscrita no CNP) sob nº
00.791.289/0001.04, com sede administrativa à Rua Valentin Olho nf 727, na cidade de
Saudade do Iguaçu, estado do Paraná, denominada de CONTRATANTE neste ato representado
pelo Vereador o 3. Setemirino Nath — Presidente da Câmara e do outro lado, Empresa MUNER
COMÉRCIO DE SERVIÇOS LIDAM, CNPJ Mt 13.934 031/0001-61, pessos jurídica de direito
privado, com sede na fa, Mane! bas, 665, sala A, Bairro Brasi na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, denominada de CONTRATADA neste ato representada pelo Senhor TIAGO
LUZAROTTO, brasliro, solteiro, empresário, portador do RG nº 10.419.189-4 5S9/PR e inscrto
no CPF sob O nt 068.988.439-74, residente é domicilado na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná. TIPO DE ADITIVO: prazo de execução e valor, com fundamento no art. 57 incio ll que
prevê prorrogação por Iguais e sucessves períodos. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$
3.000 000 = VALOR DO 1º ADITIVO: R$ 3.000,00 - VALOR DO 2º ADITIVO: R$ 3.107,04 - VALOR
DO 3º ADITIVO: R$ 3.246,24 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 12.353,28. DATA DE
ASSINATURA: 27/02/2018. PRAZO DE EXECUÇÃO: 25/03/2020 até 25/03/2021.
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Presidente da Câmara,
Câmara Municipal de Vitorino
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At 2º - Es Li entrara em vigor na data de sua. Com eleio revoativo à
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“Gabineto da Presidência de Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 25
“de março de 2020.
NIVALDO JOÃO VITALE
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Estado do Paraná
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É Câmara Municipal de Vitorino
BÚNULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER.
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU, E EU, NIVALDO JOÃO VITALE, PRESIDENTE. NOS TERMOS
DO 58º DO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO À SEGUINTE LEI:
A 1º Concado reto sala na remuneração dos servidoras públicos do Poder
Login do Municip de Vitro, Estado do Paraná, tomando por base a Varação do
RÉ pod Jaco Date de 2018 o percam o e to, una
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“At 2º - Es LO ontrará om Vigo na data de vu publicação, com efonorerotho a
1º de Jango do 2020.
Garota da Presidência da Câmara Municipal de Voto, Estado do Paraná. em 25
de março de 2020.
NIVALDO JOÃO VITALE
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SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
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OUTRAS PROVIDE!
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FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, NVALDO JOÃO VITALE, PRESIDENTE NOS TERMOS
DO $ 8º DO ÁRTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO À SEGUINTE LEI:
At. 1º - Concede regjuste sala! no subsidio dos Vereadores do Poder Legislativo
“do Município de Viarino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPG do
periodo de Janeiro a Dezembro de 2019 no percentual de 4.48% (quatro, quarenta e lt por
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Pg. 2 - Et Li otra em Vigor na du do sua puscoção “com efeito retroativo a
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Stutciha Para pego
RR Tupinambá, 68 - Fono: (48) 3244-000 - Cana - CEP 8556500 - Suna - Paraná
PORTARIA Nº 047/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Exonera à pedido o Servidor Elmar Pedro Lufr.
PORTARIA Nº 048/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Autorita Pagamento de Hora Extra,
PORTARIA Nº 049/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o pagamento visos.
X pabicaçÃO NO ItegO dos atos acima encontram-se disponiveis no seguinte endereço elerônco:
Mp [rw diariomunipa.com be /amp, eição do a 25 de MARÇO de 2020, conforme Lei Autoria nt
927 de 0 de junho de 2017
O 98 8 e7000 102
Teles (0) 3240416. mo mania ro CE Enem mom
MUNICIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS PROCESSO Wi 058/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 017/2020 OBIETO: Contratação de empresa
n$49000
à mão de Cbr de 2 tenka por caminhão é todo
Bactercda uuliado no processo de apicação
Total —eommeeo==Ã8
ab 60 [sessenta air. SRS ERS, A cons de mssnstora
CONTRATADA: IMUNIZADORA IARAGUÁ LTDA = EPP CNP] NM. 03.172 333/0001-96 VALOR: R$ 24.500,00 (vinte
e quatro mi e quinhentos rei). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: até 10 dias após a relitação de cada etapa dos.
Jerviços, mediante nota fiscal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 04 — SECRETANAS MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade 0! — SECRETANAS MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional programática: 04 122 0003 2.052 - Manutenção é Conservação de Bens e Espaços Públicos Elemento
da Despesa: 31.3039.7899 - Umpems « Conservação Demais Setores da Administração Principi: 51
Despeta 4993 Fonte de Recurso: 04 oca de alenação de ativos Valor da dotação: R$ 24 300,01 US
CATIVA Enquadramento no art. 24 da Le de Ltações (Le nº 3666/93) que define os casos de dispensa de.
Heltação e dertreals, no inciso consta à possibilidade da sar lspensada a Ictação nos casos de emergência
ou de calamidade pública, conforme disposto na Lei Federal 13.579/2020, Medida Provisória nº 926/2020 e
Decreto Municipal nº 051/2020, em decorrância da Organiação Mundi! da Saúde (OMS) ter declarado
Pandemia do Coronavrs (COVIG-19) — Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2920. MAURO CESAR CENC!
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº 0352019
(Vinculado ao Pregão Presencial nº 1
CONTRATANTE: Município de Renascença
CONTRATADA: Polimedici Assessoria e Consultoria em Medicina do
Trabalho Lida
DO PRAZO: Fica Prorrogado o prazo de vigência para mais 12 (doze) meses a
partir de seu vencimento conforme Art. 57 da Lei 8666/93.
DO REAJUSTE: O valor dos serviços será reajustado 3,92%, de acordo com o
Índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos
últimos 12 meses, nos termos do Item 19.1 do Edital de Pregão Presencial nº
014/2019.
DO ACRÉSCIMO: Fica acrescido 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, nos termos do Art. 65. da Lei 8666/93.
DO VALOR DO ACRÉSCIMO: O valor total do acréscimo de 25% (vinte e
cinco por cento) é de R$ 4.656,80 (quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais
e oitenta centavos).
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 25 de março de 2020.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 25 de março de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
19)
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº
015/2020
Em análise ao processo de Dispensa de Licitação nº 015/2020, de 25 de março
“de 2020, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de
suas atribuições o Sr. Lessir Canan Bortoli Prefeito de Renascença — Pr, RA
TIEICA o procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24
Inciso IV.
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CLÍNICA GERAL.
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se tal contratação, baseando-se no
disposto no artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.
CONTRATADO: SAÚDE & IMAGEM CLÍNICA MÉDICA LTDA,
CNPJ sob nº 27.201.135/0001-71, Francisco Beltrão - PR.
VALOR DO CONTRATO — R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
CONTRATANTE: Município de Renascença - Paraná.
Renascença - Pr, 25 de março de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal