norma nº 1769/2020

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
LEI MUNICIPAL Nº 1769/2020
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, NIVALDO JOÃO VITALE, PRESIDENTE, NOS TERMOS
DO $ 8º DO ARTIGO 56 DA LEI ÔÓRGANICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede reajuste salarial na remuneração dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do
INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2019 no percentual de 4,48% (quatro, quarenta
e oito por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
1º de Janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 25
de março de 2020.
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Presidente
Publicado em LOLOS
Jomal ZaZio mo SunoesTe
Edição Zhoy
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados
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que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empres
as de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO - PR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Entidade supra no uso de suas atribuições legais que
he conferem o Estatuto Social e a Legislação vigente, e visando dar oportunidade
de maior participação dos trabalhadores CONVOCA os senhores associados em
Sia com suas obrigações sociais, bem como os integrantes da categoria
profissional dos Trabalhadores na indústria da Construção Civil (Pedreiros,
Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Engenharia
Consultiva); Trabalhadores nas indústrias de Artefatos de Cimento Armado,
Produtos de Cimento em Geral .Ladrilhos Hidráulicos e Trabalhadores na
Indústrias de Pintura, Decoração, Estuques, Omatos e Gesso; Trabalhadores nas
Indústrias de Mármores e Granitos; Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na
Indústria de Instalação Elétricas, Gás e Sanitárias; Trabalhadores no Indústria de
Cerâmica para Construção e de Olaria c Trabalhadores nas Indústrias de
Montagem Industrial e Serviços relativos à Instalação e Manutenção do Gasoduto,
que tem à data-base no mês de junho dos municípios de: Bom Sucesso Do Sul,
Coronel Vivida, Pato Branco, São João e Vitorino, para participarem da
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, observadas as disposições
estatutárias, a ser realizada:
No dia 03 de Abril de 2019, Sexta Fcira, às 19h00min horas, em primeira
Sonvocação, com a presença mínima de 2/3 dos associados quites e às 19h30min
horas em segunda convocação, com a presença mínima de 1/3 dos associados
quites, na Sede Campestre do Sindicato, sito a Rua Marilia — 771, Bairro Jardim
Floresta, em frente ao Conjunto Habitacional Santa Fé, na cidade de PATO
BRANCO - PR, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
3) Apreciação, discussão e deliberação sobre o rol de reivindicações das
sategorias visando a celebração das Convenções Coletivas de Trabalho e
Acordos Coletivos de Trabalho para o período 2020/2021.
b) Discussão e deliberação para fixar os pisos salariais da categoria;
“) Apreciação, discussão, deliberação e autorização expressa e prévia dos
trabalhadores representados, filiados ou não ao Sindicato, e beneficiários do
instrumento coletivo, anuindo, coletivamente, de modo prévio e expresso,
aos descontos salariais a título de contribuição negocial, destinada à entidade
Sindical, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei
13.467/2017;
Autorizar o Sindicato notificar a empresa (art. 545 da CLT), acerca da
“edução das contribuições e respectivo repasse au Sindicato;
“) Autorização para a Diretoria do Sindicato negociar o rul de reivindicação, e
acordos coletivos de trabalho inclusive para nomear comissões ou árbitros e
frustrada as negociações, autorização para outorgar mandato para
ajuizamento de dissídio coletivo.
As deliberações constantes dos itens “a” a “d” do presente edital, serão tomadas
por escrutínio secreto, conforme previsão estatutária, cujas deliberações só serão
válidas se aprovadas por mais de 2/3 dos presentes.
Pato Branco, 26 de Março de 2020 — Leandro de Freitas — Presidente,
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MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÃ
Oo tetos da LRF denominados Reatio Rendo da Execoção Orgia do Muispi de Cont Vivid,
Esto do Prá, corresponder no prmeio Dime ds amo de 21, co pecado ie < ent
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Estado do Paraná
CNP TT TEBAS 14
É Câmara Municipal de Vitorino
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU. NIVALDO JOÃO VITALE, PRESIDENTE. NOS TERMOS
DO 58º DO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO À SEGUINTE LE
A. 1º - Concede reguste salarial na remuneração dos servidoras públicos do Poder
Legitatvo do Município de Viorno, Estado do Paraná, tornando por bass a Variação do
INPC do periodo de Janeiro a Dezemiro de 2018 no porcentual de 448% (quatro, quarenta
“e oto por conto).
AZ - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, com ele reroatvo a
+º de Janeiro do 2920,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Viorno, Estado do Paraná, em 25
de março de 2020.
Câmara Municipal de Vitorino
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SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA
IDENCIS,
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
PARANÁ, APROVOU, E EU. NIVALDO JOÃO VITALE, PRESIDENTE, NOS TERMOS
88" DO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO À SEGUINTE LEI:
At. 1º » Concede regjust salarial no subsídio dos Vermadores do Poder Legiiaivo
Municipio de Viorino, Estado do Paraná, tomando por baso a Variação do INPC do
periodo de Jane a Dezembro de 2018 no percontul de 4 48% (quatro, quarenta a opor
Cento)
(Art. 2º - Esta Lol entrará em vigor na data de sua publicação, com eleto reroatho a
1º Janro de 2020.
MIVALDO JOÃO VITALE
Presidenta
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CMEI 00.791.289/0001-04
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2017
Processo Licitatório nt 07/2017; Dispensa de citação nº 03/2017; Homologado: 22/03/2017
Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nt 02/2017, firmado em 23/03/2017, tendo
Como objeto: A publicação de atos ofisis 4a Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
iguaçu, que entre si fazem de um lado, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAUDADE
DO IGUAÇU/PR, Pesos Jurídica de Direto Público Interno, inscrita no CNP) sob nº
90.791.289/0001-04, com sede administratha à Rua Valentin Olho nt 727, na cidade de
Saudade do Iguaçu, estado do Paraná, denominada de CONTRATANTE neste ato representado
pelo Vereador o $.Setembrino Nath - residente da Câmara e do outro lado, Empresa HUNER
DE SERVIÇOS LTDA-ME, CNP) Nº 13.934.031/0001-61, pessoa Jurídica de direto
privado, com sede na Rus, Manoel Ribas. 65, aa À, Barro Brasa na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, denominada de CONTRATADA neste ato representada pelo Senhor TIAGO
UAZAROTTO, bras, solteiro, empresário, portador do RG nº 10,419.189-4 532/PR e inseto
nO CPF s0b o nº 068 968.439.74, residente é domiclhado na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná. TIPO DE ADITIVO: prazo de execução e valor, com fundamento no ar. 37 inciso que
Prevê prorrogação por Iguais e sucessivos períodos. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$
3.900.000 VALOR DO 1º ADITIVO: R$ 3.000,00 VALOR DO 2º ADITIVO: R$ 3.107,04 - VALOR
DO 3º ADITIVO: A$ 324624 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 12.358,28, DATA OE
ASSINATURA: 27/02/2018. PRAZO DE EXECUÇÃO: 26/03/2020 até 25/03/2021.
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
ERRA
VEIMUNICIPAL Nº 1768120207
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE ANUAL DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“AÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
PARANÁ. APROVOU, E EU. NIVALDO JOÃO VITALE, PRESIDENTE, NOS TERMOS
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PROMULGO A SEGUINTE LEI:
NIVALDO JOÃO VITALE
“PAÇO Minas 24 Da suma
CNP 80 B69.886/0601-43
prefeinuraDsulina pr go br
poULINA “onaina Pegou
Fis Tupinambd. 86 - Fone: (48) 3244-8000 « Caro CEP 85565-000 - Suina « Paraná
PORTARIA Nº 047/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Exonera a pedido o Servidor Elmar Pedro Lufr.
PORTARIA Nº 048/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Hora Extra,
PORTARIA Nº 049/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o pagamento de sobreavisos.
À pbicação na Integra dos atos acima encontram-se disgonheis no seguinte endereço eletrônico:
Mor aromuniipa.com by /amo,eição do la 25 de MARÇO de 2020, conforme ei Autoiativa nt
927 de 07 de junho de 2017.
Edy Mmição do Selado lignepo
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MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS PROCESSO Wt 058/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO NH. 017/2020 OBETO: Contratação de empresa
especibtada para aplicação de bactericida sanitizante em ruas, praças a espaças púbcos do Municipio, pare
Ses ntos e com reservatórios de água de 1.000 é
5000 Mros, sará feita 4 diupendo do taneanta
boctericido Combucter “800, conforma
especificações do fabricante
Com fornecimento de caminhão aquipado
conforme supramentionado; motora de meuno.
2 mão de ola de 2 técnica por caminhão é toda
bactericida utlzado no processo de apicação
TER DE RAIO NÉ (EG dera CORANTE Ega do soe
CONTRATADA: IMUNIZADORA JARAGUÁ LTDA = EPP CNP Nº. 03.172 333/0001-56 VALOR R$ 24 500,0 ente
quatro mi e quinhentos ret). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: atá 10 dis após a relação decada tas dot
serviços, mesiante nata faca. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 04 = SECRETANIAS MUNICIPAL BE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 01 — SECRETANAS MUNIGIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional programática: 04 122.0003 2.052 - Manutenção é Conservação de Bens e Espaços bicos Elemento
e Oespena: 3390397899 - Umpeia é Conservação Demais Setores da Adminitação Priveipals 81
Despeta: 4998 Fonte de Recurso: 3s-Recut de alenação de mv Valor da dotação: R$ 24 90065103 F1EY
CATIVA Enquadramento no at. 24 da Lu de Lictações (Um nº 8668/83) que deine 0 caos de cspenia de
Htação e dertre els, no Inc V conta à possibilidade de sa dispensada à lação nos casos de emerglncio
qu de calamidade pública, conforme duposto na Li Federal 13.879/2020, Mecida Provisória n& 926/4030 €
Decreto Municipal nº 051/2029, em decorrência da Organtação Mundi! da Saúde OMS) ter declarado
Pandemia do Coronavirs (COVID-19]. Gabinete do Prefho, 25 de março de 2020. MAURO CESAR CENGI
Preto Municipal.
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
'O ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº 035/2019
(Vinculado ao Pregão Presencial nº 014/2019)
CONTRATANTE: Município de Renascença
CONTRATADA: Polimedici Assessoria e Consultoria em Medicina do
Trabalho Lida
DO PRAZO; Fica Prorrogado o prazo de vigência para mais 12 (doze) meses a
partir de seu vencimento conforme Art. $7 da Lei 8666/93.
DO REAJUSTE: O valor dos serviços será regjustado 3,92%, de acordo com o
indice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos
últimos 12 meses, nos termos do Item 19.1 do Edital de Pregão Presencial nº
014/2019.
DO ACRÉSCIMO: Fica acrescido 25% (vinte e cinco por cento) do valor incial
atualizado do contrato, nos termos do Art. 68. da Lei 8666/93,
DO VALOR DO ACRÉSCIMO: O valor total do acréscimo de 25% (vinte e
Sinco por cento) é de R$ 4.656,80 (quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais
e oitenta centavos).
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 25 de março de 2020.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 25 de março de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
[o EM q
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº
015/2020
Em análise ao processo de Dispensa de Licitação nº 018/2020, de 25 de março
de 2020, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de
suas atribuições o Sr. Lessir Canan Bortoli Prefeito de Renascença - Pr, RA
TIFLCA o procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24
Inciso IV.
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 180 (cento « oitenta) di:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CLÍNICA GERAL.
FUNDAMENTO LEGAL: Fundumenta-se tal contratação, bascundo-se no
disposto no artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.
CONTRATADO: SAÚDE & IMAGEM CLÍNICA MÉDICA LTDA,
CNPJ sob nº 27.201.135/0001-71, Francisco Beirão « PR.
VALOR DO CONTRATO - RS 108.000,00 (cento e oito mil reais).
CONTRATANTE: Município de Renascença - Paraná.
Renascença — Pr, 25 de março de 2020.
É
LESSIRCANAN BORTOLI
Prefeito Municipal