norma nº 1770/2020

; Camara Municipal de Vitorino
À Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
LEI MUNICIPAL Nº 1770/2020
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AOS VEREADORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, NIVALDO JOÃO VITALE, PRESIDENTE, NOS TERMOS
DO $ 8º DO ARTIGO 56 DA LEI ÓRGANICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede reajuste salarial no subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo
do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC do
período de Janeiro a Dezembro de 2019 no percentual de 4,48% (quatro, quarenta e oito por
cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
4º de Janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 25
de março de 2020.
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Presidente
Publicado em LOL OS [2o
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Edição p O
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax: (4
! i : (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vit: —-
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br dic
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que
fatos ocorridos, dando transparência as ai
medida adota
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO - PR
O Presidente da Entidade supra no uso de suas atribuições legais que
lhe conferem o Estauno Social e a Legislação vigente, e visando dar oportunidade
dé maior participação dos trabalhadores CONVOCA os senhores associados em
dia com suas obrigações sociais, bem como os integrantes da categora
profissional dos Trabalhadores na indústria da Construção Civil (Pedreiros,
Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Engenharia.
Coltiva); Trabalhadores nas indústrias de Artefatos de Cimento Armado,
Produtos de Cimento em Geral .Ladrilhos Hidráulicos e Trabalhadores na
Indústrias de Pintura, Decoração, Estuques, Ornatos e Gesso; Trabalhadores nas
Indústrias de Mármores e Granitos; Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na
Indistia de Instalação Elétricas, Gás o Sanitárias; Trabalhadores no Indústria de
Cerâmica para Construção e de Olaria e Trabalhadores nas Indústrias de
Montagem Industrial e Serviços relativos à Instalação e Manutenção do Gasoduto,
qu tem à data-base no mês de junho dos municípios de: Bom Sucesso Do Su,
ESonel Vivida, Pato Branco, São João é Vitorino, para participarem da
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, observadas as disposições
estatutárias, a ser realizada:
No dia U3 de Abril de 2019, Sexta Ecira, às 19h00min horas, em primeira
convocação, com a presença mínima de 2/3 dos associados quites e às 19h30min
horas em segunda convocação, com a presença minima de 1/3 dos associados
quites, na Sede Campestre do Sindisato, sito a Rua Marilia - 771, Bairro Jardim
Floresta, em frente ao Conjunto Habitacional Santa Fé, na cidade de PATO
BRANCO - PR, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia
a) Apreciação, discussão e deliberação sobre o rol de reivindicações das
categorias visando a celebração das Convenções Coletivas de Trabalho e
Acordos Coletivos de Trubalho para o período 2020/2021.
b) Discussão e deliberação para fixar os pisos salariais da categori
“) Apreciação, discussão, deliberação e autorização expressa e prévia dos
trabalhadores representados, filiados ou não ao Sindicato, « beneficiários do
instrumento coletivo, anuindo, coletivamente, de modo prévio e expresso,
aos descontos salariais a título de contribuição negocial, destinada à entidade
al, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei
13.467/201
€.1) Autorizar o Sindicato notificar a empresa (art. 545 da CLT), acerca da
dedução das contribuições e respectivo repasse ao Sindicato;
4) Autorização para a Diretoria do Sindicato negociar o rol de reivindicação, e
acordos coletivos de trabalho inclusive para nomear comissões ou árbitros e
frustrada as negociações, autorização para outorgar mandato para
ajuizamento de dissídio coletivo.
As deliberações constantes dos itens “a” a *d” do presente edital, serão tomadas.
por escrutínio secreto, conforme previsão estatutária, cujas deliberações só serão
válidas se aprovadas por mais de 2/3 dos presentes.
Pato Branco, 26 de Março de 2020 — Leandro de Freitas — Presidente.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA.
ESTADO DO PARANÁ
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niiado pola Ll Municipal Nº 2198/2017 ações constantes da Lei 28527201.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2017
Processo Licitatório nº 07/2017; Dispensa de Licitação nº 03/2017; Momologado: 22/03/2017
segundo Termo Adlivo do Conto Admiro nt 02/2017, Armado em 23/0/2017, ando
E oe: pubiação de os oia Câmara Mundo! de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, que entre si fazem de um lado, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAUDADE
O GUI, Pesos Juóea de Dino Público Interno, ineo no. CNP sob 1º
00.79 288/0104, com sede admira à Ru Valer Olvo ni 727, na cade de
Saudade do guaçã, estado do Paraná, denominada de CONTRATANTE neste ao representado
elo Vereador 0 3 Setembro Nah = Presidente d Câmara e do out lado, Umprena MUNER
COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA CAP Nº 13934 OH/UO-1, pessoa ía de rio
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CP Ob on 6834.4394, resdato e domiciado ra cidade de Pat Branco, Estado de
Paraná. TIPO DE ONO: pat de execução «val, com undamenta na. 7 no que
revê Drrogação Bor Was é sUEHNOS periodos. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$
00.00 VALOR DO At ADITIVO: R$ 30000 » VALOR DO 2 ADTVO: R$ 30708 = VALOR
DO 3º ADITIVO: A$ 324634 = VALOR TOTAL DO CONTRATO: A$ 1235328. DITA E
ASSINATURA: 27/02/2018. PRAZO DE EXECUÇÃO: 25/03/2020 até 25/03/2021.
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Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná.
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“SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
LO PARANÃ, APROVOU, E EU, NIVALDO JOÃO VITALE, PRESIDENTE. NOS TERMOS
89 5 8º DO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º - Concede reejustosalari! no subsidio dos Vereadores da Poder Legislativo
“do Munkigio de Viorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INFO do
Periodo de Janeiro a Dezembro de 2019 no percentual de 4,48% (quaro, quarenta a oo por
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PORTARIA Nº 047/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020
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FINANÇAS PROCESSO Wt 058/2020 OISPENSA DE LICITAÇÃO Mt. 017/2020 OBIETO: Coração de empresa
copeciateada paro aplicação de bocteriid sanititante em ruas, praças e espaços públicos do Muricpi, para.
DE SAT TANTEANTE”
Unizando-se de caminhões com equipamento de
Hidro jteamento equipados com bombas de ata
de pressão possinitando maior vasão e alcance
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CONTRATADA: IMONADONA MAGE CUP 05477 353/0010 VALOR 24 30000 Le
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DOMNSTRAÇÃO E FINANÇAS Urénde O! = SECRETARIAS MUNICIPAL DE AOMNISTRAÇÃO E FRANÇAS
Fono! rs me as 0 05 Manunnção «Coração d erros Picos Cut
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Decreo Muni! na RUA, em decano da Organtação und da Sabe (OMS) ter dardo
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2020. MAURO CESAR CENI
tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
É li itais toda e qualquer
ãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos edita toda e qu
ções dos órgãos pl mid mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
sidade de tornar públicos seus atos.
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº 035/2019
(Vinculado ao Pregão Presencial nº 014/2019)
CONTRATANTE: Município de Renascença
CONTRATADA: Pulimedici Assessoria e Consultoria em Medicina do
Trabalho Lida
DO PRAZO: Fica Prorrogado o prazo de vigência para mais 12 (doze) meses a
de seu vencimento conforme Art. 57 da Lei B666/93.
DO REAJUSTE: O valor dos serviços será reajustado 3,92%, de acordo com o
índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos
últimos 12 meses, nos termos do Item 19.1 do Edital de Pregão Presencial nº
014/2019.
DO ACRÉSCIMO: Fica acrescido 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, nos termos do Art. 65. da Lei 8666/93.
DO VALOR DO ACRÉSCIMO: O valor total do acréscimo de 25% (vinte e
cinco por cento) é de R$ 4.656,80 (quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais
+ oitenta centavos).
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 25 de março de 2020.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 25 de março de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº
Em análise ao processo de Dispensa de Licitação nº 015/2020, março
de 2020, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de aedeesa
suas atribuições o Sr Lessir Canan Bortoll Prefeito de Renascença - Pr, RA
TLEIÇA o procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 180 (cento oitenta) dias.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CLÍNICA GERAL.
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se tal contratação, baseando-se no
ça po on fan DV La egg
INTRATADO: & IMAGEM CI
CNPJ sob nº 27.201.135/0001-71, Francisco Beltrão Ea EENCA LTD,
VALOR DO CONTRATO — R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
CONTRATANTE: Município de Renascença - Paraná.
Renascença — Pr, 25 de março de 2020.
TESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal