norma nº 1772/2020

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
publicado em Si fodt2p LEI MUNICIPAL Nº 1772/2020.
Edição
Súmula: Altera Lei Municipal nº
3635 1586/2017 que “Estabelece normas
sobre a instalação e funcionamento de
atividades destinadas a realização de
feiras e eventos temporários no
Município de Vitorino - PR e dá outras
providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, NIVALDO JOÃO VITALE,
PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $ 8º DO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1586/2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3º. As feiras e eventos comerciais de que trata o art. 1º, só
poderão ser realizada em imóveis que ofereçam estruturas cobertas e fechadas
e que estejam em condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio
ambiente, estabelecidos nesta e nas demais leis pertinentes, aplicáveis a todos
os estabelecimentos comerciais.
Art. 2º. Acrescenta ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1586/2017, o
Parágrafo Quinto que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 5º As feiras e eventos temporários descritos no $ 2º deste artigo,
poderão ser realizadas em imóveis abertos que ofereçam condições compatíveis
de segurança, higiene, saúde e meio ambiente, estabelecidos neste e nas demais
leis pertinentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 08 de
abril de 2020.
Ala
a Câmara Municipal
Rua Barão de Capanema, 273 - Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mailicamaravto(dDhotmail com - httn://mww vitorino pr lea br
DIÁRIO DO SUDOESTE
Ne 12 de abril de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS E Ee
dição nº 7615
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MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA AM 20 Fica sob a rescomabiidado da manianadora da Rada Púbica Municipal da Ensino . (Ses nivigades rmabiadas, caso hoja necessidade de que seja reli e
IELADO RGSAMANA ro Se Srta Miva! da Esucação + Cut cota a abraços não presen pr & estu conerna recesárs.
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MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
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Decreto GT62ODO, de 08 de abr de 2020. Sima: Abre Cro Adiciona Especial mo voe de R$
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si me ut pela Le Mica 2798/2017
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MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE - ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO Nº 004/2020
Processo nº 004/2020, RATIFICO, nos termos do Artigo. 25, da Lei nº
8666/93, contendo parecer da Assessoria Jurídica deste Município, que
declarou inexigível a licitação nos termos do “caput” do Artigo 25, em
favor da empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D'OESTE - APAE, CNPJ nº,
80.872.856/0001 - 96, no valor total de R$ 155.000,00 (Cento c
cinquenta e cinco mil reais).
Registre-se e Publique-se,
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Itapejara D'Oeste, 09 (nove) de Abril de 2020. gn n9 36d 0 d datar
AGILBERTO LUCINDO PERIN Ens do Prada dedo rn tt a 8 srs ae iodo
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2020 SE PE EE
Concedente: Municipio de Itapejara D'Oeste — CNPJ 76.995.430/0001 “
-52. estudos dirigidos. seuências metodolspeas. slim da mdicaçãos de estudo das los dilricus dotados
Mantenedora: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de rd Ro Vania an cu o Boa ra Poco Edo Curi do Mai nato e 2. Seca Vil d Ecação + Cla - GEC. a qual to, pode
Itapejara D'Oeste — CNPJ 80.872.856/0001 — 96.
Objeto: Atendimento educacional especializado as pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, que não puderem se beneficiar com a
inclusão em classes comuns de ensino regular, conforme Edital de
Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2020.
Valor: R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta c cinco mil reais).
Vigência: De 09 (nove) de Abril de 2020 a 31 (trinta e um) de
Dezembro de 2020.
Data: 09 (nove) de Abril de 2020.
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Gabinete do Prteto, 8 de st de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCH
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DECRETO REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL
Trabalho Pedagógico para o Periodo de Regime Especial. bem como acre Ch recurvcs Gaponíveis para
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desemvdas, 2 Tm da serem acompanhada e avaliadas pola profosoros da lume. cj lema Ga SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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DECRETO Nº 23/2020 — Data: 09/04/2020 súmula: “Altera a data de vencimentos das parcelas do “- set sm, ONENTAÇÕES noivo, a MEDIDAS DA Si eRENCA CURE DIVAMA SER
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Súmuia: Revoga dispositivos da Reschução nº 058 de 20 de março de 2020, anerada peia Resolução
rr. 065 de Of da abri de 2020 e dá outras providências,
TNTERSTUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANA =CIRUSPAR
ESTRATO DE ABIUDICAÇÃO E MOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05030 u
OBIETO: ipa de to de ss ts ra «retal rg de ão mala (Ong “A Cop pac
CRE STE compondo um único btoco de atwidades e encaminhar 8 Equçe Pecagógea ca
7 SMEC, para que sejam dispanbiizadas no br Escola comunidade escolar.