| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município. |
| native_id | 1849 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1773/2020 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00. (Seis mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.016 — Criança e Adolescente 3.3.90.14 — 369 — 1879 — Diárias R$ 1.500,00 3.3.90.33 — 371 — 1879 — Passagens e despesas com locomoção R$ 500,00 08.243.0020.6.047— Manter o Conselho Municipal da Criança - CMDCA 3.3.90.14 — 375 - 1879 — Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.3.90.33 — 376 — 1879 — Passagens e despesas com locomoção R$ 500,00 3.3.90.93 — 377 — 1879 — Indenização e restituição R$ 2.500,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: Provável Excesso de Arrecadação 4.17.28.07.11.01 — Deliberação 89/2019 Fonte 1879 R$ 4.000,00 4.17.28.07.11.02 — Deliberação 84/2019 Fonte 1879 R$ 2.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 02 de março de 2020. Vitorino, 30 de março de 2020. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br