norma nº 1774/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1774/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no
valor de R$ 152.600,00 (Cento e cinquenta e dois mil e seiscentos reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 152.600,00 (Cento e cinquenta e dois mil e
seiscentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 - Manter a Secretaria de Ação Social
3.3.90.32 — 378 — 1796 — Material, bem ou serviço para distrib. R$ 18.200,00
4.4.90.52 — 379 — 1795 — Equipamentos e material permanente R$ 100.800,00
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.016 — Criança e Adolescente
3.3.90.30 — 370 — 1879 — Material de consumo R$ 14.000,00
3.3.90.39 — 372 — 1879 - Outros serviços de terceiros PJ R$ 9.000,00
4.4.90.52 — 365 — 1879 - Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00
08.243.0020.6.047- Manter o Conselho Municipal da Criança - CMDCA
3.3.90.30 - 373- 1879 — Material de Consumo R$ 2.800,00
3.3.90.39 — 374 —1879 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 2.800,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao
Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
CEAS INCENTIVO CRAS Fonte 1795 R$ 100.031,97
CEAS BENEF EVENTUAIS Fonte 1796 R$ 18.002,84
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.00.11.04.09 — Rendimento Fonte 1795 R$ 768,03
4.13.21.00.11.04.10 — Rendimento Fonte 1796 R$ 197,16
4.17.28.07.11.01 — Deliberação 89/2019 Fonte 1879 R$ 28.000,00
4.17.28.07.11.02 — Deliberação 84/2019 Fonte 1879 R$ 5.600,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a
partir de 02 de março de 2020.
Vitorino, 30 de março de 2020.
feito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br