norma nº 1775/2020

e
& Município de Vitorino
Lei 1775, de 03 de abril de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a re-
ceber antecipado e proceder a Doação com
encargos de bem imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências..
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber de FORNA-
Ri INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, a título de doação ante-
cipada de área de reserva institucional para instalação de loteamentos futuros,
uma área de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, locali-
zada em uma área maior situada na Rodovia PRC-158/280, objeto da matrícula
21.380 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme croqui em anexo,
sem edificações e sem infraestrutura, localizado na Rodovia PRC 158.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos do mesmo terreno recebido em doação nos termos do artigo ante-
rior, para a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA - EPP, ins-
crita no CNPJ/MF sob n. 00.793.334/000-60, para finalidade específica de instala-
ção de uma unidade para fabricação de especiarias, molhos, temperos e condi-
mentos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos de doação de bem imóvel com área de 5.000 mº? (cinco mil me-
tros quadrados), para a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LT-
DA — EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.793.334/000-60, para finalidade espe-
cífica de instalação de uma unidade para fabricação de especiarias, molhos, tem-
peros e condimentos, sendo o bem imóvel objeto da matrícula 37.818 do 2º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
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295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme croqui em anexo,
sem edificações e sem infraestrutura, localizado na Rodovia PRC 158.
Art. 4º. A doação de que trata esta fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis)
meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de
reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 5º. No terreno a ser doado, a donatário deverá instalar, às suas
expensas, toda a infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 6º. Fica a donatário obrigada, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 65 (sessenta e cinco) funcionários diretos e durante o prazo
restante da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente
registrados, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia
o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 7º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que
a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei
no prazo de 10 anos.
Art. 8º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 9º, A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o
efetivo inicio das atividades propostas.
Art. 10º. Os encargos e obrigações relativos á doação serão objetos de
contrato no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contra-
re a Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo
as condições acima definidas.
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Art. 11º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de em-
pregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n.
8.666/983.
Art. 12º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 1.611/2017 e 1.737/2019.
Art. 13º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná 03 de abril de
2020.
Prefeito Municipal
Sema ne a ar sessao pensasse moema
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