norma nº 1777/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1777/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no
valor de R$ 348.628,25 (Trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e
oito reais e vinte e cinco centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 41º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 348.628,25 (Trezentos e quarenta e oito mil
seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 — SECRETARIA MUNCIPAL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0301 - GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — manter a secretaria de administração e planejamento
3.3.90.30 — 1511 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 1511 — Outros serviços PJ R$ 28.628,25
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.302.0021.2.021 — Manter Consorcio Conims
3.3.71.70— 7003 — Rateio peta participação em consorcio R$ 150.000,00
0900 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a secretaria do interior
3.3.90.30 — 1511 — Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.39 — 1511 — Outros serviços PJ R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao
Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1511 — R$ 18.628,25
Fonte 7003 — R$ 150.000,00
Anulação de saldo de dotalçao
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a secretaria Desenvolvimento urbano Ind e Com
3.3.90.30 — 306 — 1511 — Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39 — 311 — 1511 — Outros serviços PJ R$ 80.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a
partir de 01 de abril de 2020.
Vitorino, 15 de abril de 2020.
Juarez Votri
Prefeito Mynicipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino. pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br