norma nº 1778/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1778/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.517.500,00 (Dois milhões quinhentos e
dezessete mil e quinhentos reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.517.500,00 (Dois milhões quinhentos
e dezessete mil e quinhentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADM GERAL DE SAUDE
10.301.0021.2.015 — INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30 — 72 — 7003 — Material de Consumo R$ 100.000,00
10.301.0021.2.057 — Recursos Estadual SUS
3.3.90.30 — 116 — 7004 — Material de Consumo R$ 30.000,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTACAO RURAL
44.90.51 — 1794 — Obras e instalações R$ 2.387.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de: Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 7003 PAB Emenda R$ 100.000,00
Fonte 7004 APSUS R$ 30.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.18.10.91 Fonte 1794 R$ 2.387.500,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de abril de 2020.
Vitorino, 15 de abril de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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