norma nº 1779/2020

Município de Vitorino
Lei 1779, de 16 de abril de 2020.
Súmula: Altera a Lei 1745, de 13 de novembro de
2019, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. O artigo 31, da Lei 1745/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 31. Para exercer as funções de Diretora de Escola de Ensino
Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil, o profissional do
magistério deverá ser portador de licenciatura e ter concluído o estágio
probatório de três anos.
Art. 2º. Fica acrescido o inciso IV, no $ 1.º do artigo 46, da Lei 1745/2019,
com a seguinte redação:
IV-Seo profissional do magistério atingir a classe 18, em qualquer um dos
níveis de enquadramento e, ainda permanecer em atividade, poderá parti-
cipar das avaliações previstas no art. 43 e, obtendo a pontuação necessá-
ria, terá direito ao acréscimo previsto no art. 45.
Art. 3º. O artigo 64º da Lei 1745/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 64º. A gratificação do professor pelo exercício da função de direção de
unidade escolar ou instituição educacional, corresponderá a 50%
(cinquenta por cento) do vencimento inicial da tabela de vencimentos
constante do Anexo VI, quando o professor tiver uma jornada de
40(quarenta) horas semanais.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Art. 4º. O artigo 65º da Lei 1745/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ar. 65º. A gratificação do Professor pelo exercício da função de
coordenação pedagógica corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor
inicial da carreira, constante do Anexo VI, por jornada de trabalho de
40(quarenta) horas semanais.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
demais disposições da lei anterior que não foram alteradas por esse dispositivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná 16 de abril de
2020.
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