norma nº 1782/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1782/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor
de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais) no orçamento do
municipio e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no orçamento geral do município, no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 - SECRETARIA MUNCIPAL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
3.3.90.30 - 1003 — Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39 — 1003 — Outros serviços PJ R$ 95.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 —- CORONAVIRUS (COVID19)
3.3.90.30 — 1019 — Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.32 — 1019 — Material , bem ou serviço para distr. R$ 35.000,00
3.3.90.39 — 1019 — Outros serviços PJ R$ 25.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao
Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.18.99.11.99.02 — Fonte 1003 Apoio Financeiro FPM R$ 195.000,00
4.17.18.03.11.03 — Fonte 1019 COVID-19 R$ 100.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a
partir de 01 de abril de 2020.
Vitorino, de abril de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Amww.vitorino.pr.gov.br