norma nº 1783/2020

Publicado ema
soma SOolinão
Eaição SIHo AD
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1783/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e
cinco mil reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e
cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — 1799 — Obras e instalações R$ 475.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.28.10.91 Fonte 1799 R$ 475.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de abril de 2020.
Vitorino, 22 de abril de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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