norma nº 1784/2020

Jomal
À Edição
[Publicado em 405 ADD]
— Dão
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1784/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 80,31 (Oitenta reais e trinta e um centavos) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 80,31 (Oitenta reais e trinta e um centavos),
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 —- SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização Quadra Esportiva Jose Bonifácio e Pracinha
3.3.90.93 — 1139 — Indenização e Restituição R$ 80,31
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Fonte 1139 Quadra Esportiva Sintética (Pracinha) R$ 80,31
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos
a partir de 02 de maio de 2020.
Vitorino, 05 de maio de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awwyw vitorino. pr.gov.br