norma nº 1786/2020

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
= CNPJ 76.995.463/0001-00 E
Lei 1786, de 07 de maio de 2020.
Súmula: (VETADO)
Faço saber que a Câmara Municipal dê Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Capítulo | — Disposições iniciais
Art. 1º. Esta lei cria medidas trabalhistas específicas visando ao bom
funcionamento das atividades da Administração Pública e a otimização dos
recursos públicos dispendidos com pagamento de pessoal.
Administração Municipal:
Art. 2º. São medidas trabalhistas de que pode ou deve dispor a
| — adoção de regime de trabalho à distância;
Il — formação de banco de horas;
Ill — adoção de jornada de trabalho diferenciada;
IV — aproveitamento e a antecipação de feriados;
V — concessão de férias coletivas;
VI — antecipação de férias individuais;
VII — suspensão temporária dos contratos de pessoal;
VIII — remanejamento de pessoal e atribuição excepcional de competências.
Capítulo Il — Do trabalho à distância
Art. 3º. A Administração Municipal poderá, a seu critério e independente de
concordância do servidor público, adotar para os servidores públicos municipais
regime total ou parcial de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à
distância.
8 1º. Para os fins desta lei, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou
trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das
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CNPJ Farpas AGR UBOI-DA
dependências da Administração Municipal, com a utilização de tecnologias da
informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.
$ 2º. A alteração do regime de trabalho será notificada por escrito ao
servidor com antecedência de mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio físico
ou eletrônico.
8 3º. A responsabilidade pela aquisição ou manutenção de equipamentos
tecnológicos necessários e adequados à realização do teletrabalho, trabalho
remoto ou trabalho à distância é
| — da Administração Municipal, quando adoção do regime for determinado
por ela, sendo cedidos em comodato ao servidor mediante, mediante termo escrito;
Il — do próprio servidor, sem direito a ressarcimento ou reembolso, quando
adoção do regime for requerida por ele.
8 4º. O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da
jornada de trabalho normal do servidor não constitui tempo à disposição, regime de
prontidão ou de sobreaviso.
Capítulo Ill — Do Sistema de Banco de Horas
Art. 4º. A Secretarias Municipais adotarão Sistema de Banco de Horas para
os servidores de seus respectivos quadros de pessoal, mediante compensação das
horas trabalhadas que excedam a jornada normal de trabalho em dias úteis,
domingos e feriados, computadas como, horas-crédito, com horas-folga
equivalentes.
Parágrafo único. O pagamento de horas extraordinárias, em vez da adoção
do Sistema de Banco de Horas, deverá ser devidamente justificado pela Secretaria.
Art. 5º. As horas trabalhadas em domingos e feriados que não façam parte
de sistema de revezamento de horário ou não sejam inerentes à jornada de
trabalho normal do cargo serão compensadas na proporção de uma hora
trabalhada por duas horas de folga e as horas trabalhadas em dias úteis além da
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CNPJ cia ic
jornada serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por uma hora
folga.
Art. 6º. A compensação de horas-crédito com horas-folga deve
obrigatoriamente constar de ato escrito da Secretaria, observada a devida
motivação e a comunicação inequívoca ao servidor e ao órgão de Recursos
Humanos no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. A falta sem justificativa ensejará desconto proporcional de
vencimentos, proibida a compensação.
Art. 7º. Salvo situações excepcionais, devidamente caracterizadas e
motivadas, serão compensadas com folgas as horas excedentes já trabalhadas.
Art. 8º. A compensação das horas-crédito com horas-folga deve
obrigatoriamente ocorrer:
| — no prazo máximo de 12 (doze) meses após a execução das horas
excedentes, quando realizadas no interesse da| Administração Municipal;
Il — no prazo máximo de 5 (cinco) anos após a execução das horas
excedentes, quando realizadas a pedido do servidor
Parágrafo único. A compensação das horas-crédito com horas-folga
observará sempre as horas excedentes mais antigas.
Art. 9º. Não haverá acumulação de horas-crédito por servidores públicos que
se submetam a controle de jornada através de ponto eletrônico.
Capítulo IV — Da jornada diferenciada
Art. 10. Fica autorizado ao Secretário Municipal de Saúde a instituição da
jornada 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso em escala
excepcional de plantão, no regime de compensação de horas. Ç
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CNPJ Zer9as MeS/010100
Parágrafo único. O servidor não terá direito à percepção de horas
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extraordinárias e adicionais relativos ao trabalho em sábados e domingos, somente
nos feriados.
Art. 11. Os servidores serão escalados para plantão de forma alternada,
sendo obrigatório o cumprimento da escala.
Parágrafo único. É facultada a troca entre os servidores das escalas,
observada a devida motivação e a comunicação inequívoca no prazo mínimo de 48
(quarenta e oito) horas.
Art. 12. A hora de trabalho excedente à 122 (décima segunda) será creditada
para compensação, em Sistema de Banco de Horas.
Capítulo V — Do aproveitamento e da antecipação de feriados
Art. 13. A Administração Municipal pode antecipar o gozo de feriados e
recessos não religiosos nacionais e municipais a todos os servidores ou a um
grupo específico deles, observada a devida motivação e a comunicação inequívoca
no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. O trabalho em dia de gozo antecipado de feriado pode ser
utilizado para compensação do saldo em banco de horas.
Capítulo Vi — Da concessão de férias coletivas
Art. 14. A Administração Municipal pode, a seu critério, conceder férias
coletivas a todos os servidores ou a um grupo específico deles, observada a devida
motivação e a comunicação inequívoca no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito)
horas.
Capítulo VIl — Da antecipação obrigatória das férias individuais z
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Art. 15. A Administração Municipal pode impor ao servidor a antecipação de
suas férias, observada a devida motivação e à comunicação inequívoca no prazo
mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, com a indicação do período de fruição.
8 1º. As férias:
| — não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 (cinco) dias
corridos; e
Il — poderão ser concedidas por ato do|Administração Municipal, ainda que
o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.
8 2º. Adicionalmente, Administração Municipal e servidor poderão negociar a
antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
8 3º, A decisão administrativa unilateral de antecipação de férias individuais
deve buscar:
| — A proteção prioritária a servidores em grupo de risco à vida ou à saúde;
Il — A otimização da despesa pública com pagamento de pessoal.
Art. 16. A Administração Municipal pode suspender férias dos servidores,
observada a devida motivação e a comunicação inequívoca no prazo mínimo de 48
(quarenta e oito) horas.
Capítulo VIII — Da suspensão temporária dos contratos de pessoal
Art. 17. A Administração Municipal pode, a seu critério, determinar a
suspensão temporária dos efeitos dos contratos determinados para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público, celebrados com base na
Lei 1532, de 31 de maio 2016, respeitado o prazo máximo de vigência do contrato
e observada a devida motivação e a comunicação inequívoca no prazo mínimo de
48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. A mesma medida pode ser determinada para os contratos
de estágio.
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CNPJ te-sas apsapas -00
Capítulo IX — Do remanejamento de pessoal e da atribuição excepcional de
competências
Art. 18. A Administração Municipal pode
impor o remanejamento temporário
do servidor para execução de competências previstas em outros órgãos, observada
a devida motivação e a comunicação inequívoca no prazo mínimo de 48 (quarenta
e oito) horas.
Capítulo X — Disposições finais
Art. 19. (VETADO)
| — estado de defesa ou estado de sítio, decretado pelo Governo Federal;
Il — estado de calamidade pública, decretado pelo Município;
Ill — situação de emergência, decretado pelo Município.
Parágrafo único. As situações de excepcional interesse público deverão
estar devidamente caracterizadas e motivadas, pena de responsabilização da
autoridade pública.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data
disposições em contrário.
de sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná 07 de maio de
2020.
- Juarez Votri
Prefeito Municipal
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