norma nº 1787/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
teta
LEI nº 1787/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e
eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — Pavimentação Rural
4.4.90.51 — 390 - Obras e Instalações Fonte 1797 R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1797 Pre Sal R$ 100.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 04 de maio de 2020.
Vitorino, 12 de maio de 2020.
ai)
468
JuareZ Votri
Prefeito Municipal
N
Ms
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mait:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www. vitorino.pr.gov.br