norma nº 1792/2020

- Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1792, de 02 de junho de 2020.
Súmula: Autoriza renovação de concessão de uso
para a empresa JULIANA SCHAUSS S. DE LIMA -
ME, celebrada através da Lei Municipal
nº1.435/2015
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à renova-
ção da concessão de uso de um Barracão industrial, com área construída de
400,00 m?, edificado em imóvel suburbano, área industrial, sob uma área de
2.245,83 m2 (dois mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta e
três centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 9.956, livro 02 no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Para-
ná, para a empresa JULIANA SCHAUSS 5. DE LIMA - ME, pessoa jurídica de di-
reito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.227.349/0001-14, concessão de uso que
foi celebrada através da Lei nº 1.435/2015.
(A área apresentada nesta lei difere da área original doada pela Lei nº
1.435/2015, devido às novas medições topográficas realizadas nas áreas do Distri-
to Industrial do município de Vitorino — PR).
Art. 2º. A empresa cumpriu com os encargos estabelecidos na Lei nº
1.435/2015, iniciando suas atividades durante o prazo de três meses que foi estipu-
lado em Lei, mantendo em seus quadros de funcionários o número mínimo de três
colaboradores devidamente registrados, bem como, manteve o pagamento das ta-
xas de água e luz elétrica em dia, além de zelar pelo patrimônio concedido pelo
município de Vitorino/PR.
Art. 3º. A renovação da concessão de uso terá prazo de 05 (cinco) anos a
contar da data de publicação dessa presente Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 02 de junho
de 2020.
efeito Municipal
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