norma nº 1793/2020

Município de Vitorino.
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1793, de 08 de maio de 2020.
Súmula: Altera a Lei Municipal Lei 1307, de 06 de
setembro de 2013, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. O artigo 39, da Lei Municipal Lei 1307, de 06 de setembro de
2013passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no
horário das 8h:00min. às 11h:30min., e das'13:00 às'17h:30min., sen-
do que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas
ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira ma-
nual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho
Tutelar. '
Art. 2º. O inciso '', do artigo 39, da Lei Municipal Lei 1307, de 06 de
setembro de 2013,passa a vigorar com a seguinte redação:
| - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser
estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo
seu Colegiado, compreendida das 11h:30min às 13h:00min., e das
17h:30min às 8h:00min., de segunda a sexta-feira, devendo o Conse-
“«* lheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
demais disposições da lei anterior que não foram alteradas por esse dispositivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná 08 de maio de
2020.
Eidos
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