norma nº 286/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 286, de 26 de abril de 1.983,-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a e
fetuar pagamento de dívida do
exercício anterior não empenha
dase-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE *
LEI:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pa
gamento de uma dívida contraída pelo Município no exercício de 1982,
não empenhada por falta de dotação orçamentária, correspondente à a-
quisição de 24.201 litros de gasolina e 57.783,9 litros de Pleo die-
sel.-
Parégrafo Único - P preço do litro será o do dia em que se
efetuar o pagamentos,
Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei core
rerá às expensas da dotação orçamentária seguinte:
0400 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0402 - SERVIÇO RODOVIÁRIO
3120 - Material de Consumo
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 26 de abril de 1.983.-
so Essa
Prefeito Municipal