norma nº 1794/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1794, de 10 de junho de 2020.
Súmula: Altera a Lei Municipal 1786, de 7 de maio
de 2020, na forma em que especifica, e dá outras
providências..
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. A súmula da Lei Municipal 1786, de 7 de maio de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Súmula: Estabelece medidas trabalhistas passíveis de serem
adotadas pela Administração Municipal em circunstâncias de
normalidade e de excepcionalidade, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 2º. O artigo 19 da Lei Municipal 1786, de 7 de maio de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. As medidas trabalhistas previstas nos incisos |, VI, VII
e Mill do art. 2º desta lei somente poderão ser adotadas
quando indiscutivelmente configuradas | circunstâncias
excepcionais, como exemplificativamente as de:
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná 10 de junho de
2020.
darez Votri
refeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br