norma nº 1795/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
re
LEI nº 1795/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor
de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
orçamento geral do municipio, no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.122.0011.1.010 — Ampliação UBSF
4.4.90.51 — 7003 — Obras e Instalação R$ 78.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao
Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recursos
Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 7003 Emenda parlamentar R$ 78.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir
de 01 de junho de 2020.
Vitorino, 10 de junho de 2020.
ito Municipal
1
À
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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