norma nº 1796/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
near cas
LEI nº 1796/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 80.700,00 (Oitenta
mil e setecentos reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 80.700,00 (Oitenta
mil e setecentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização de Quadras Esportivas
4.4.90.51 — 1797 — Obras e instalações R$ 80.700,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit financeiro Exercício Anterior
Fonte 1797 Cessão Onerosa Pre Sal R$ 80.700,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a
partir de 01 de junho de 2020.
Vitorino, 10 de junho de 2020.
eito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br