| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município. |
| native_id | 1873 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
teste Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1797/2020 é Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no - FO valor de R$ 317.812,00 (Trezentos e dezessete mil oitocentos e doze GA reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 317.812,00 (Trezentos e dezessete mil oitocentos e doze reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE 10.122.0011,1.010 — Ampliação UBSF 4.4.90.51 — 7002 — Obras e Instalação R$ 250.000,00 0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 - GERÊNCIA DE ENSINO 12.361.0009.1.022 — Revitalização de Quadras Esportivas 44.90.51 — 1797 — Obras e instalações R$ 33.000,00 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DEZENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 —- GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.2.051 — Fundo de Assistência ao Idoso 4.4.90.51 — 1900 — Obras e Instalações R$ 34.812,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recursos superávit financeiro exercício anterior, provável excesso de arrecadação e anulação parcial de saldo de dotação, conforme abaixo especificado: Superávit financeiro Exercício Anterior Fonte 1797 R$ 33.000,00 Provável Excesso de Arrecadação 4.24.28.03.11.03 Fonte 7002 R$ 250.000,00 Anulação parcial de dotação 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DEZENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO: 08.244.0013.2.051 — Fundo de Assistência ao Idoso 3.3.90.30 — 367 — 1900 — Material de Consumo R$ 6.812,00 4.4.90.52 — 368 - 1900 — Obras e Instalações R$ 28.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de junho de 2020. Vitorino, 17 de junho de 2020. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br